Revogação da Lei de Imprensa em debate


26/11/2008


A Associação Brasileira de Imprensa e o portal Comunique-se realizam no dia 5 do próximo mês, às 10h30, o debate “O Brasil precisa de uma Lei de Imprensa?”, na Sala Belisário de Souza do edifício-sede da ABI (Rua Araújo Porto Alegre, 71, 7º andar — Centro do Rio).

O encontro, mediado pelo Conselheiro da ABI e colunista do Comunique-se Milton Coelho da Graça, reunirá o Presidente da Associação, Maurício Azêdo, a Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ), e o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira.

O objetivo do evento é discutir a revogação da Lei de Imprensa a partir do Projeto de Lei 382/ 2008, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda este ano poderá acatar em definitivo o mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, apresentada por Miro Teixeira contra a vigência da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 1967).

A liminar, concedida em 21 de fevereiro último pelo Ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu a vigência de 20 dos 77 artigos da lei, editada no Governo do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro Presidente da ditadura militar. Ao todo, estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.

Com a decisão, e até a votação definitiva do mérito, juízes de todo o Brasil estão autorizados a usar, quando forem cabíveis, dispositivos dos Códigos Penal e Civil para julgar processos que versem sobre as partes da Lei de Imprensa temporariamente suspensas, como casos de calúnia e difamação, além do direito de resposta:
— A ABI considera que este debate representa importante contribuição à defesa de um bem essencial, objeto atualmente de inúmeras agressões, que é a liberdade de imprensa e de expressão — ressalta Maurício Azêdo. 

Participação

Poderão participar do debate as primeiras 60 pessoas que chegarem à ABI no dia 5. Mais informações pelo telefone (21) 2524-6007 ou pelo e-mail jornalismo@comunique-se.com.br.

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