Legislação



• Estatuto da ABI
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), fundada em 7 de abril de 1908, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, é uma instituição democrática, de direito privado, de fins não econômicos, voltada a assegurar e ampliar as conquistas sociais do povo brasileiro, reunindo profissionais de jornalismo, em suas diversas modalidades, e tendo por finalidade maior a defesa da ética, dos direitos humanos e da liberdade de informação e expressão.

 

• Regulamento Eleitoral da ABI
O Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa, no uso de suas atribuições, homologa o seguinte Regulamento Eleitoral, com base no item 4do Artigo 29 combinado com o parágrafo único do Artigo 80 do Estatuto aprovado em 6 de janeiro de 2004.

 

• Código de ética dos jornalistas
O Código de Ética dos Jornalistas fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas.

 

• Princípios Internacionais de Ética Profissional no Jornalismo
Os Princípios Internacionais de Ética Profissional no Jornalismo foram preparados como uma área de concordância internacional e como fonte de inspiração para códigos de ética nacionais e regionais. Pretende-se que esse grupo de princípios seja promovido autonomamente por cada organização profissional através de meios e significados mais adequados a seus membros.

 

• “Lei da Mordaça” (Projeto do Senado)
Lei, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que proíbe autoridades policiais e judiciais de divulgar inquéritos e processos em andamento para a imprensa.

 

• “Lei da Mordaça” (Projeto do Governo)
Lei que proíbe autoridades policiais e judiciais de divulgar inquéritos e processos em andamento para a imprensa.

 

• Lei da Imprensa
Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regulamenta a liberdade de manifestação de pensamento e da informação.

 

• Lei do Curso de Jornalismo
O Decreto -Lei nº 5.480, de 13 de maio de 1943 institui o curso de jornalismo no sistema de ensino superior do país.

 

• Lei do Jornalismo
O Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 dá nova regulamentação ao Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.

 

• Lei Rouanet
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.