Como o Brasil combaterá fake news na disputa presidencial?

Por Malu Delgado, publicado no portal DW

Com vigência de regras previstas no “PL das Fake News” nas eleições de 2022 incerta, TSE se prepara para enfrentar desinformação com armas de que já dispõe e prevê avalanche de denúncias sobre conteúdos falsos.

A disputa presidencial deste ano deverá ser uma das mais tensas e complexas da história brasileira, e o impacto de novas tecnologias nos pilares democráticos, com a propagação de desinformação, está no radar da Justiça Eleitoral, do Judiciário e do Congresso Nacional.

Diante desse cenário, a votação do chamado “Projeto de Lei das Fake News” (PL 2630/2020) poderia ter consequências diretas no arcabouço legal e criar novos parâmetros que contribuiriam para coibir a disseminação em massa de notícias falsas. No entanto, como a vigência das regras e sanções previstas pelo projeto para este ano ainda é incerta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se prepara para coordenar o pleito munido das armas das quais já dispõe, como o diálogo transparente com plataformas de mídias sociais e serviços de mensagens.

A última delas a assinar um termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação com o TSE, no último dia 25 de março, foi o Telegram, isso depois de quase ser banido do país por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). WhatsApp, Google, Instagram, Facebook (Meta), YouTube e TikTok já assinaram o mesmo termo de compromisso.

O “PL das Fake News” foi aprovado no Senado, em 2020, e teve a discussão retomada na Câmara em fevereiro deste ano. No entanto, há resistências de diversos setores para que a proposta seja votada agora e tenha impacto sobre a disputa eleitoral deste ano.

“Existem polêmicas e divergências. É uma matéria que não tem parâmetro internacional, um tema de fronteira, que envolve tecnologia, e temos que dialogar e construir”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, que apresentou a versão final do texto nesta quinta-feira (31/03).

Algumas medidas, esclarece, não terão vigência imediata. Além disso, é preciso que o Senado volte a analisar o texto e acate as mudanças propostas pela Câmara para que haja um impacto sobre as eleições deste ano.

Otimista com a possibilidade de o texto ainda ser apreciado nos próximos dias, Silva diz ser evidente que “haverá impacto no funcionamento das plataformas digitais e internet”, pois, se transformado em lei, o projeto dará instrumentos para o poder Judiciário atuar já nas eleições de 2022.

Alguns pontos, como a exigência para que as plataformas tenham representação jurídica no Brasil, teriam vigência imediata. O alvo central dessa medida específica era o Telegram, que só nomeou um representante legal após o recente ultimato do Supremo.

Responsabilidade de gerir e remover conteúdos

Para Marilda de Paula Silveira, especialista em direito administrativo e eleitoral e professora de democracia e novas tecnologias no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o “PL das Fake News” traria mudanças de 180 graus “tanto para as plataformas quanto para as eleições e os usuários”.

O maior avanço do projeto, na opinião da professora, é “tirar do Estado o ônus de fazer a gestão do equilíbrio de conteúdos” e transferir esse custo para as plataformas. As plataformas hoje já fazem essa gestão do que tiram ou não da internet, diz, “só que sem nenhuma regulação e sem nenhum controle do Estado, sem norma preestabelecida”.

“Essas empresas produzem normas que regulam a nossa vida cotidiana, e o fazem à revelia do Estado. O projeto estabelece critérios de transparência, coloca obrigações que as plataformas terão que cumprir”, observa.

“Os pesquisadores hoje não sabem como a plataforma faz a distribuição de conteúdo. O que aparece para mim e por quê? Qual critério para suprimir um conteúdo? A plataforma faz isso manualmente ou é critério eletrônico? Qual o vínculo da pessoa que faz a remoção do conteúdo com  a empresa?”, aponta Silveira.

Pelo texto do projeto, as plataformas serão obrigadas a explicar que critérios estão seguindo. O relator, Orlando Silva, diz ser a favor do direito de as plataformas fazerem a moderação do conteúdo. “Mas defendo que o usuário tem o direito ao contraditório. Se a plataforma cometer erro, tem que haver reparação”, pondera.

Fonte: https://www.dw.com/pt-br/como-o-brasil-combaterá-fake-news-na-disputa-presidencial/a-61305659

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