26 de abril de 2024
Senado uruguaio aprova fim da Lei de Anistia
13/04/2011
Depois de uma sessão que durou mais de 12 horas, o Senado do Uruguai aprovou o projeto de lei que acaba com a Lei de Anistia, conhecida como Lei da Caducidad. A votação foi apertada, com 16 votos a favor da anulação e 15 contra. Segundo a BBC, a argumentação dos senadores que votaram pela anulação da lei é de que esta contém artigos que “violam a Constituição e carecem de valor jurídico”.
Segundo especialistas, a decisão vai favorecer o julgamento de policiais e militares acusados de cometerem crimes durante a ditadura militar no país, no período de 1973 a 1985. O texto segue agora para a Câmara, e depois para sanção do Presidente uruguaio José Pepe Mujica, que foi perseguido pelo regime ditatorial.
A decisão deverá acirrar a polêmica em relação à Lei de Anistia, que é defendida pelos militares que ainda não respondem a processos judiciais, mas que a partir do momento em que a lei for sancionada poderão ser julgados e com o risco de punição. De acordo com a BBC, o resultado da votação no Senado foi comemorado pelos partidos que formam a Frente Ampla, que apóiam a revogação da lei.
Quando acabou a votação, o Senador Rafael Michelini — um dos que apoiou a anulação da lei — comemorou dizendo que era “um dia histórico”. Já o oposicionista Luis Alberto Lacalle disse que “vai ser aberta uma discussão jurídica sobre essa medida a partir de agora”.
A Lei de Anistia, ou Lei da Caducidad, que nos últimos anos tem sido motivo de discórdia, vigora no Uruguai desde 1986, referendada em dois plebiscitos: o primeiro em 1989, e o segundo em 2009.
Um dia antes da votação (na segunda-feira, 12 de abril), os militares da ativa e da reserva distribuíram um comunicado, com 1,2 mil assinaturas, informando que entrarão com ação contra o Estado nos tribunais internacionais — a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte de Haia.
Os militares alegam que os processos de “lesa-humanidade” são “arbitrários e irregulares”. Entre as pessoas que se encontram presas acusados desse tipo de crime, está o ex-Presidente do Uruguai, Juan Maria Bordaberry, punido com prisão domiciliar.
* Com informações do jornal La Reppublica e da BBC.
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