25 de abril de 2024
Mais agilidade no combate à censura
30/10/2009
Os veículos de imprensa que forem censurados e se sentirem prejudicados em decisões de primeira e segunda instâncias podem recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo instrumento legal denominado reclamação, que pode ser usado quando sentenças de tribunais inferiores contrariam decisões já tomadas pelo STF, por Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Ministro Ayres Britto, relator do processo no Supremo finalizou o texto que vai orientar os juízes.
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