Fim do decreto sobre
sigilo de dados públicos


27/02/2019


O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e revogou o decreto que alterava regras aplicadas à Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada uma semana depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão dos efeitos da norma e antes que o assunto fosse analisado pelo Senado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante encontro de trabalho.

O decreto 9.690/19 foi assinado pelo vice Hamilton Mourão, então presidente em exercício, e publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro. Desde o primeiro momento, a mudança foi alvo de críticas tanto da sociedade civil como de parlamentares e instituições internacionais.

 

O texto ampliava o número de servidores públicos com autoridade para decretar os níveis mais altos de sigilo em documentos públicos. Pelas mudanças, cerca de 2 mil funcionários (concursados ou de indicação política) poderiam receber a autorização para impor sigilo ultrassecreto (25 anos) ou secreto (15 anos) em informações governamentais.

 

Com o retorno da norma inicial, essa prerrogativa volta a ficar restrita aos cargos hierárquicos mais elevados. O presidente da República, seu vice e os ministros podem decretar o grau diretamente. Comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior devem submeter sua decisão aos respectivos ministros das pastas às quais estejam subordinados.

 

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