Fim do decreto sobre
sigilo de dados públicos


27/02/2019


O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e revogou o decreto que alterava regras aplicadas à Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada uma semana depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão dos efeitos da norma e antes que o assunto fosse analisado pelo Senado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante encontro de trabalho.

O decreto 9.690/19 foi assinado pelo vice Hamilton Mourão, então presidente em exercício, e publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro. Desde o primeiro momento, a mudança foi alvo de críticas tanto da sociedade civil como de parlamentares e instituições internacionais.

 

O texto ampliava o número de servidores públicos com autoridade para decretar os níveis mais altos de sigilo em documentos públicos. Pelas mudanças, cerca de 2 mil funcionários (concursados ou de indicação política) poderiam receber a autorização para impor sigilo ultrassecreto (25 anos) ou secreto (15 anos) em informações governamentais.

 

Com o retorno da norma inicial, essa prerrogativa volta a ficar restrita aos cargos hierárquicos mais elevados. O presidente da República, seu vice e os ministros podem decretar o grau diretamente. Comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior devem submeter sua decisão aos respectivos ministros das pastas às quais estejam subordinados.

 

Portal Imprensa

RECESSO DE CARNAVAL

    Não haverá expediente administrativo na ABI no período de 1 a 10 de março de 2019, retornando às atividades no dia 11 de março de 2019.

   Os serviços essenciais funcionarão cumprindo escalas.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.