26 de abril de 2024
Dilma aprova Comissão da Verdade
18/11/2011
A Presidente Dilma Roussef sancionou hoje, 18 de novembro, a lei que institui a Comissão da Verdade, grupo governamental que investigará as violações aos Direitos Humanos no Brasil, no período de 1946 a 1988 (período que inclui a ditadura militar). Junto com a medida, foi aprovada também a Lei de Acesso a Informações Públicas, que encerra a possibilidade de sigilo eterno para documentos classificados como ultrassecretos. Ainda não há previsão para a indicação dos membros da Comissão e para o início das pesquisas.
Na cerimônia em que Dilma anunciou as duas decisões, estavam presentes os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de Ministros e diversos parentes de presos e desaparecidos políticos.
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela Presidente Dilma Roussef, de acordo com a atuação em defesa dos direitos humanos e a conduta ética. O grupo, que funcionará por dois anos, recolherá depoimentos pelo País e analisará documentos, com o objetivo de esclarecer as violações de direitos, sem caráter punitivo, de acordo com o texto aprovado.
Dilma comentou a criação da Comissão:
— A intenção é somente esta: trazer à luz uma parte da história do Brasil ainda desconhecida, para que isso nunca mais volte a acontecer em nosso país. O conhecimento, a informação e a verdade são indispensáveis para o exercício da cidadania. E as novas leis tratam justamente disso.
Transparência
Já a Lei de Acesso a Informações Públicas permitirá a qualquer cidadão a consulta a quaisquer informações ou dados produzidos por órgãos públicos em qualquer instância. Qualquer consulta deverá ser atendida em no máximo 20 dias, de acordo com a nova lei. E todos os órgãos públicos deverão publicar em seus sites, em no máximo seis meses, todas as informações referentes a contratos, licitações, gastos com obras, transferência de recursos, entre outros. As novas regras pretendem dar mais transparência à administração pública.
A Lei também determina o fim do sigilo eterno de documentos classificados como ultrassecretos, limitando a 50 anos o período máximo de sigilo de um documento, sem possibilidade de renovação. Os documentos relacionados à violações de Direitos Humanos estão excluídos de qualquer restrição de informação, frisou a Presidente.
Logo após o anúncio feito pelo governo brasileiro, a ONU divulgou nota de elogio à criação da Comissão da Verdade, mas também pediu “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos Direitos Humanos”, disse Navi Pillay, alta comissária dos Direitos Humanos da ONU.
O Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo ressaltou a importância da Comissão:
— A verdade em si tem um componente ético que por si se justifica. Mas não bastasse isso, a verdade histórica tem um componente pedagógico que é absolutamente insubstituível. Com a verdade, nós sabemos onde e quando erramos, onde e quando acertamos. Com a verdade nós sabemos o que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam mais.
*Com informações da Folha de S. Paulo e da Agência Brasil.
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