Campanha da ABI pela aprovação da PEC da Água Potável: Perguntas & Respostas

Por Geraldo Cantarino, da Comissão de Meio Ambiente

Qual é o objetivo da campanha da ABI?

O objetivo da campanha da ABI é mobilizar jornalistas e instituições da sociedade civil para que a PEC 6/2021 seja aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional.

O que é a PEC 6/2021?

A PEC 6/2021, também conhecida como PEC da Água Potável, é uma Proposta de Emenda à Constituição brasileira.

E qual é a proposta da emenda?

A emenda propõe alterar a redação do artigo 5º da Constituição Federal para incluir o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Por que isso é importante?

Porque garante a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

O acesso à água seria um direito de todos?

Sim, a emenda recepciona na legislação brasileira o direito humano à água, consagrado pela Resolução A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil foi signatário.

Qual a importância dessa resolução da ONU?

A Resolução da ONU reconhece formalmente, pela primeira vez, que a água potável e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.

A Resolução da ONU tem força de lei?

Não, por isso a Resolução precisa ser recepcionada pela legislação de cada país. Muitas nações, inclusive da América Latina, como Uruguai, Equador, Bolívia, Costa Rica e México, já fizeram isso.

Então o Brasil está atrasado?

Sim, o Brasil está 14 anos atrasado em cumprir uma Resolução que urge os países a garantirem água potável segura, limpa, acessível e a preços razoáveis para todos.

Acesso à água faz parte da agenda 2030 da ONU?

Sim, garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável para todos é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU até 2030.

Então, o que falta ao Brasil?

Falta ao Brasil aprovar a PEC da Água Potável. Inicialmente apresentada por senadores em 2018, a PEC recebeu aprovação unânime do Plenário do Senado em 2021 e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O que mudaria com a aprovação da PEC 6/2021?

A mudança constitucional poderá influenciar políticas públicas do setor de abastecimento de água, que passariam a se orientar por esse marco dos direitos humanos.

Seria, então, uma mudança de prioridade?

Sim, reconhecer a água como um direito humano coloca em primeiro lugar as populações em situação de maior vulnerabilidade, como em zonas rurais, periferias urbanas e pessoas em situação de rua.

Quantos pessoas não têm acesso à água tratada no Brasil?

De acordo com o Censo 2022, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à rede geral de distribuição de água tratada no país, o equivalente a 17,1% da população.

É possível mudar esse quadro?

A expectativa é que a aprovação da PEC e a subsequente alteração da Constituição possam desencadear uma série de mudanças em níveis nacional, estadual e municipal.

Mudanças no acesso à água tratada?

Sim, para isso precisamos de políticas públicas que garantam o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. Portanto, a PEC 6/2021 é fundamental. Defender o direito humano à água é defender a vida.

Contatos:

Região Sudeste:
Zilda Cosme Ferreira, coordenadora da Comissão de Meio Ambiente da ABI: zildaf87@gmail.com

Brasília e Região Centro-Oeste:
Armando Rollemberg: asrollemberg@gmail.com

Região Nordeste:
Fabio Costa Pinto: fabiocostapinto.abi@gmail.com

Região Norte:
Kátia Brasil: katia@amazoniareal.com.br

Região Sul:
Lara Sfair: lara@vivavox.ppg.br

Postagens Relacionadas:

ABI se solidariza com Ivan
Cavalcanti Proença Diretoria de Assistência Social quer saber o perfil do associado da ABI O guerrilheiro sócio da ABI Orquestra Afro-Brasileira comemora 80 anos com show gratuito, no Teatro Ipanema, no dia 14 de junho Jornalistas denunciam aumento de ataques à imprensa durante governo Bolsonaro