Carta Compromisso – Por um Rio sem Homofobia

Discriminação essa que vai desde situações de intolerância e violência em casa, trabalho, escola, e em grande parte da sociedade, até assassinatos com requintes de crueldade. Na pesquisa quando perguntados sobre os tipos de discriminação experimentada 16.6% disseram ter sofrido agressão física (cifra que sobe para 42.3%, entre travestis e transexuais); 18% já haviam sofrido algum tipo de chantagem e extorsão (cifra que, entre travestis e transexuais, sobe para 30.8%) e 56.3% declararam já haver passado pela experiência de ouvir xingamentos, ofensas verbais e ameaças relacionadas à homossexualidade. Cabe ressaltar que muitas dessas violências são protagonizadas ou acobertadas por agentes do estado, especialmente setores da segurança pública. 

Ainda hoje há uma forte incidência de impunidade nos casos de violência por causa da orientação sexual e identidade de gênero. Dos casos estudados no Rio, menos de 30% desses transformaram-se em inquérito policial, dos quais menos de 5% chegaram à apuração. 

Por outro lado, conquistaram-se nos últimos anos avanços importantes no plano Legislativo, além de projetos de lei que tramitam na ALERJ, necessários para a ampliação da cidadania de GLTB. O Rio de Janeiro é o primeiro Estado na América Latina e Caribe com uma lei que penaliza estabelecimentos comerciais e agentes públicos, a lei 3406-00, devidamente sancionada e regulamentada. Para esta, entretanto, até hoje não foram estabelecidas as condições administrativas para sua efetiva aplicação. Existe também a lei 3786-2001, que reconhece para efeito de pensão companheiros do mesmo sexo de funcionários públicos estaduais, a qual até a presente data o Governo do Estado insiste em não admitir esse direito, mesmo já tendo o Município do Rio aprovado e aplicado lei semelhante, assegurando o direito a várias pessoas. 

Tramitam na ALERJ diversos projetos de lei importantes que devem ser apoiados de modo a ampliar os direitos de GLBT, como: (1) o projeto de lei que inclui o Centro de Referência de Combate à Violência Contra GLBT, serviço que acolhe e encaminha denúncias de homofobia, como parte da estrutura oficial do Estado e outro que propõe a (2) criação de pólos de referência para atendimento a GLTB nas delegacias de polícia, de modo a garantir um atendimento adequado e cidadão, realidade que anda não condiz a maioria destes postos de serviço. No entanto, não consideramos acertada qualquer posição que queira resumir o problema na segurança pública, propondo a criação de uma delegacia especial para GLBT. Partimos da premissa de que todas as delegacias devem estar preparadas para atender a demanda de segurança de GLBT no Estado. 

Há também importante projeto que propõe a aplicação de parte dos recursos da LOTERJ para as ações de prevenção, assistência e pesquisa em Hiv-Aids. Da mesma importância encontra-se o projeto de lei que propõe a criação do Programa Rio Sem Homofobia, o qual visa o combate a discriminação e a violência contra GLBT e a promoção da sua cidadania na saúde, trabalho, educação, cultura, esporte, lazer, justiça, direitos humanos, segurança pública, seguindo os passos do Programa Brasil Sem Homofobia que vem sendo aplicado nacionalmente. 

No Poder Executivo do Rio foram criadas algumas iniciativas que ora carece de estruturação efetiva, continuidade de suas ações e dotação orçamentária. O Executivo deve atuar para apoiar a aprovação dos projetos de lei referidos e aplicação das leis já existentes, além de iniciativas que devem ser diretamente assumidas para a concretização, formalização e estruturação de políticas públicas no Estado. O Governo deve implementar ações específicas e transversais de caráter continuado e com recursos efetivos para a sua aplicação nas diversas áreas de sua política governamental. 

O Movimento GLBT fluminense mobilizou mais de um milhão de pessoas nas Paradas do Orgulho GLBT nas cidades de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Niterói, Macaé, Campos, Duque de Caxias, Nova Friburgo, Rio de Janeiro e Cabo Frio, entre junho a setembro, tendo como expoente de visibilidade de GLTB e da luta pela cidadania a Parada do Orgulho-Rio que reuniu mais de 800 mil pessoas. Parte significativa dos fluminenses tem com a sua participação nessas paradas e em outras ações do movimento GLBT rejeitado a discriminação. Apesar disso a homofobia se mantém em patamares altíssimos necessitando de uma resposta contundente do poder publico. 

Baseados no diagnóstico acima, solicitamos aos (as) candidatos (as) ao Governo do Estado Rio de Janeiro para as eleições de 1° de outubro a assinatura da carta compromisso com as nossas reivindicações abaixo, precedida da lista das entidades que firmam este documento.
 
1. Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro
2. Grupo Amores de Nova Friburg
3. Grupo Pluralidade e Diversidade de Duque de Caxias
4. Grupo Diversidade Niterói
5. Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio
6. Grupo Sete Cores – Niterói
7. Grupo Liberdade GLBT – São Gonçalo
8. Associação Triângulo Rosa – Nova Iguaçu
9. Movimento D’Ellas – Rio de Janeiro
10. Grupo Atividade E’Natividade – Natividade
11. Milagre da Vida – Macae
12. Centro de Documentação Coisa de Mulher – Rio de Janeiro
13. Coletivo de Lésbicas do Rio de Janeiro Elizabeth
14. Grupo Atobá de Emancipação Homossexual – Rio de Janeiro
15. Associação de Travestis e Transexuais – Rio de Janeiro
16. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros
17. Articulação Brasileira de Lésbicas
18. Grupo Lutha – Barra Mansa
19. Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes
20. Grupo Colibri – São Fidélis

Compromissos por um Rio Sem Homofobia 

Sendo assim, caso assuma o(a) senhor(a) o Governo do Estado, solicitamos o compromisso em incorporar, nas realizações do governo, o seguinte:
1 – Apresentar, nos primeiros dois meses de governo, um plano detalhado para a aplicação da lei 3406 de 2000, com (A) capacitação do pessoal da área de fiscalização; (B) divulgação da lei; (C) criação da Coordenadoria de Defesa, Promoção e Garantia de Direitos de GLBT na Secretaria Estadual de Direitos Humanos para sua aplicação; (D) criação do fundo contra a violência, para acolher os valores advindos das multas cobradas aos estabelecimentos penalizados, com a devida participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação desses recursos em ações especificas. Todos esses itens foram definidos na regulamentação e até hoje não foram cumpridos. 

2 – Conceder imediatamente todos os pedidos de pensão para companheiros do mesmo sexo de funcionários públicos estaduais cuja união for devidamente comprovada conforme prevê a lei 3786 de 2001. Hoje são mais de 50 pedidos de pensão que se encontram engavetados no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro por preconceito e discriminação. 

3 – Criar até o quarto mês de governo o Programa Rio Sem Homofobia, ações governamentais de combate a discriminação contra GLBT e promoção de sua cidadania, na diversas pastas do Executivo. Para isso criará no primeiro mês de trabalho uma Comissão Técnica para Elaboração do Programa, com a participação de entidades de defesa dos direitos GLBT. O Governo dotará o Programa de verbas para a implementação de ações nos municípios do Estado e no apoio as iniciativas das organizações GLBT. 

4- Incluir nos primeiros quatro meses o Centro de Referência contra a discriminação a Homossexuais do Estado do Rio e o Disque Defesa Homossexual na estrutura formal da Secretaria de Segurança Pública. O Centro deverá ser dotado de recursos humanos e financeiros para o efetivo cumprimento de suas funções de acolher, registrar, encaminhar e acompanhar os casos de violência contra GLBT nas delegacias de polícia e outros agentes de policia civil e militar. Isto tem o objetivo de resultar na efetiva investigação do caso e na melhoria do atendimento, visto que, na maioria das vezes, a vítima quando assume a sua orientação sexual ou relata a situação que visibiliza a sua sexualidade, há um total descaso ou mal atendimento, colaborando com a manutenção do ciclo de impunidade. Criado em 1999, o Centro de Referência hoje é mantido principalmente com o esforço de voluntários. 

5- Criar na Polícia Civil o Núcleo de Investigação Especializada para crimes envolvendo a violência por discriminação racial, identidade de gênero e orientação sexual, com inspetores e delegados que já vem atuando no tema de segurança pública e violência contra GLBT. Essa medida possibilitará uma apuração adequada e efetiva, além de contribuir para a formação de dados sobre os tipos de violência e possíveis semelhanças nas investigações. 

6- Fortalecer a Assessoria Estadual de DST-Aids e Hepatites, com verbas do Estado para medicamentos, exames, camisinhas, gel lubrificante, pesquisas, prevenção e assistência. Com os recursos cada vez mais escassos, oriundos do Banco Mundial, o Estado do Rio de Janeiro precisa dotar-se de uma política responsável com a saúde pública, já que vem apresentando altos índices epidemiológicos em DST, Hiv/Aids e Hepatites. Investir em prevenção das DST, Hiv/Aids e assistência às pessoas com doenças Hiv/Aids e/ou Hepatites contribui para a economia dos recursos em saúde pública, especialmente nos gastos hospitalares. 

7- Manter e fortalecer a Secretaria Estadual de Direitos Humanos como uma pasta de atuação transversal a todas as outras, garantindo o recorte de direitos humanos em todas as políticas governamentais. Para isso, será necessário dotá-la de orçamento adequado para que consiga cumprir suas funções no campo da prevenção, educação, correção e atenção. 

8- Defender e garantir o princípio republicano da laicidade do Estado em todas as áreas de governo, especialmente na educação e cultura. Para isso queremos uma escola pública de qualidade, laica e que promova valores de respeito aos direitos humanos e combata, com ações efetivas e de caráter contínuo, a homofobia, o racismo, a discriminação de gênero, deficiência física e estado de saúde, além de afirmar a pluralidade cultural e religiosa de nosso povo. Não à vinculação entre Estado e Religiões. 

9- Reconhecer e promover a participação de representantes de organizações GLBT nos espaços de formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, como nos Conselhos de Educação, de Cultura, Segurança Pública, Direitos da Mulher, Direitos Humanos e Juventude.
10 – Reconhecer o caráter cívico, cultural, educativo, cidadão, de reivindicação por direitos de GLBT, garantindo e apoiando a realização das Paradas do Orgulho GLBT do Estado do Rio Janeiro e demais manifestações e ações que promovam uma cultura de paz, de combate a homofobia e de celebração da diversidade sexual.