Wikileaks pede pressão sobre parlamentares para que se manifestem pela libertação de Assange

Escrevemos à vocês como parlamentares brasileiros para expressar nossa preocupação coletiva sobre o pedido estadunidense de extradição do jornalista e editor, Julian Paul Assange, do Reino Unido para os Estados Unidos, bem como com o precedente que essa extradição criaria para a liberdade de expressão e de imprensa no mundo como um todo.

A natureza política do crime proíbe a extradição

A acusação superseditória emitida contra o Sr. Assange em 24 de junho de 2020 contêm 18 acusações, todas relacionadas exclusivamente com as publicações de 2010 de documentos do governo dos EUA. As acusações 1-17 estão sob a Lei de Espionagem de 1917, apesar de que a espionagem seja amplamente reconhecida como uma ofensa política sob o direito internacional. O Tratado de Extradição Reino Unido – EUA que constitui a base do pedido de extradição proíbe especificamente a extradição por ofensas políticas. Assim como a Convenção Europeia sobre Extradição de 1957, a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o Tratado Modelo das Nações Unidas sobre Extradição, a Constituição da Interpol e outros tratados bilaterais ratificados pelos EUA. Este princípio também está consagrado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que também sustenta o direito de asilo político.

Assange adotou práticas que são essencialmente do jornalismo investigativo, que incluem receber informações classificadas de uma fonte dentro do governo e publicar essas informações de interesse público. As acusações sob a Lei de Espionagem criminalizariam essas práticas rotineiras, que são protegidas pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Foi em reconhecimento do flagrante conflito entre estas acusações e a Primeira Emenda que a administração Obama, com razão, recusou processar o Sr. Assange de espionagem, pois isso criminalizaria o exercício do jornalismo.

Risco de ser submetido a um julgamento injusto nos EUA

O privilégio legal do Sr. Assange, um direito consagrado no Art. 8 Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (CEDH) e há muito reconhecida na legislação britânica, foi crassamente violada pela constante e criminosa vigilância por vídeo e áudio na embaixada do Equador realizada pela empresa de segurança espanhola, UC Global. Esta vigilância foi, segundo declaração de testemunhas nas cortes espanholas, ordenada pela CIA e desencadeou uma investigação sobre o proprietário da UC Global, David Morales, que tramita na Audiencia Nacional, em Madri. A vigilância resultou na gravação de todas as reuniões e conversas do Sr. Assange, incluindo aquelas com seus advogados. O Conselho das Sociedades de Advogados da Europa, que representa mais de um milhão de advogados europeus, expressou sua preocupação de que essas gravações ilegais possam ser utilizadas-aberta ou secretamente-em processos contra o Sr. Assange em caso de extradição bem sucedida para os EUA. O Conselho afirma que se ainformação se tornasse conhecida apenas pelos promotores, isso representariauma violação irremediável dos direitos fundamentais do Sr. Assange a um julgamento justo sob o art. 6 da CEDH e do devido processo legal nos termos da Constituição dos EUA. O Tratado Modelo das Nações Unidas sobre Extradição proíbe a extradição se a pessoa não tiver recebido, ou não quiser receber, as garantias mínimas em processos criminais, conforme consagrado no art. 6 da CEDH. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR).

Conflitos de Interesses Judiciais

A juíza distrital sênior(magistrados) Emma Arbuthnot, que como magistrada chefe supervisiona os procedimentos de extradição do Sr. Assange, demonstrou ter ligações financeiras com instituições e indivíduos cujos delitos foram expostos pelo WikiLeaks, a organização que o Sr. Assange fundou. Este conflito de interesses aparentemente claro, porém, não foi revelado pelo Juiz Distrital. A juíza distrital Arbuthnot nunca declarou seu conflito de interesse e foi autorizada a tomar decisões em detrimento do Sr. Assange, apesar da percepção da falta de imparcialidade e independência judicial. O Juiz Distrital (Tribunais dos Magistrados).

O Sr. Assange foi preso em 11 de abril de 2019 e este tempo já o faz um dos mais antigos detentos em prisão preventiva no Reino Unido.

Pedimos respeitosamente à sua Administração que renove a confiança no direito internacional e no Estado Democrático de Direito, retirando as acusações contra o Sr. Assange e pondo um fim a os processos de extradição e mandamento.
Somamos a nossa voz ao apelo público crescente em toda a sociedade civil, organizações de direitos humanos, grupos de imprensa, classe política, artística e jurídica que entendem que a perseguição contra o Sr. Assange deve ser interrompida imediatamente. Concordamos plenamente com o Conselho da Europa, que considera o tratamento do Sr. Assange uma das “mais severas ameaças à liberdade de imprensa”. Reiteramos as posições do Parlamento da União Europeia e de parlamentares de todo o mundo que se opõem à extradição e expressam preocupação com as violações dos direitos humanos, civis e políticos fundamentais do Sr. Assange.

Nos unimos a o apelo pela imediata libertação do Sr. Assange feito por organizações internacionais nas Nações Unidas, bem como pela Anistia Internacional, outras entidades defensoras dos direitos humanos e associações legais, médicas e profissionais.

Exortamos o Departamento de Justiça dos EUA a retirar todas as acusações contra o Sr. Assange.