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Assinado decreto que altera Lei de Acesso à Informação

24/01/2019

Assinado decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O presidente interino Hamilton Mourão assinou hoje (24/01), decreto que amplia o número de servidores autorizados para determinar sigilo 'ultrassecreto' em informação pública. Com a alteração da Lei de Acesso à Informação, os dados ficam protegidos durante 25 anos, renováveis por igual período.

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