9 de agosto de 2022


Assinado decreto que altera Lei de Acesso à Informação


24/01/2019


Publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial, o decreto presidencial 9.690/19 ampliou o número de servidores comissionados com autorização para determinar o sigilo ‘ultrassecreto’ em informações pública. Com isso, os dados ficam protegidos durante 25 anos, renováveis por igual período. O decreto foi assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão. Ele ocupa o cargo durante a viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial.

Anteriormente, somente o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes tinham esse poder. A alteração passa a permitir que assessores comissionados de nível DAS 6 tenham essa atribuição. Além disso, passa a ser permitido a delegação de autorização a comissionados de grau DAS 5 para atribuirem grau de ‘secreto’ a documentos. Nessa classificação, o material tem 15 anos de proteção até poder se tornar público.

A decisão tem reflexo direto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em vigor desde maio de 2012, ela permite a qualquer cidadão ou empresa obter informações públicas do governo.

De acordo com o jornal O Globo, o pedido de alteração no rol de servidores com autorização para determinar essas classificações era uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty desde o tempo da elaboração da LAI, em 2011.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o consultor sênior da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, destacou o poder desproporcional dado a servidores de escalões inferiores na hierarquia. “É muito prejudicial para a transparência”, disse.

Fonte: Portal Imprensa

 

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