28 de novembro de 2022


Divulgar notícia falsa na internet pode ser crime


17/03/2017


Foto: Divulgação

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A divulgação ou compartilhamento de notícia falsa na internet – ou “prejudicialmente incompleta” – pode tornar-se crime caso a proposta (PL 6812/17) ) que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados seja aprovada.

O texto diz que a pena prevista é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O Portal Comunique-se publicou que o autor do projeto que pune quem divulga notícia falsa na internet, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), alega que a rápida disseminação de informações pela internet tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas.

“Esses atos causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, as quais não têm garantido o direito de defesa sobre os fatos falsamente divulgados”, argumenta.

A proposta sobre a criminalização da divulgação de notícia falsa da internet será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-6812/2017

 

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