26 de abril de 2024
PEC do diploma em debate na CCJ
29/09/2009
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove nesta quinta-feira, dia 1º, audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restabelece a exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. Foram convidados a participar do debate representantes de entidades de imprensa, da OAB, do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ) e da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor). Para o Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), a decisão final sobre a inconstitucionalidade da exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão cabe ao Senado Federal. Neste sentido, o parlamentar encaminhou, nesta quarta-feira, 23, questão de ordem à Mesa Diretora do Congresso Nacional, baseado no inciso X do artigo 52 da Constituição, que garante ao Senado a função de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.
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