1 de maio de 2024
Oito pautas prioritárias das e dos jornalistas brasileiros
24/09/2022
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) encaminha nesta semana, aos candidatos e candidatas à Presidência da República, sua plataforma para as eleições de 2022. Denominado “Oito Pautas Prioritárias das e dos Jornalistas Brasileiros”, o documento elenca as principais demandas debatidas e aprovadas nos últimos congressos nacionais da entidade, além de propostas históricas da categoria.
Conclamando as candidaturas a firmarem compromisso público com a defesa do jornalismo, dos jornalistas e da democracia, a FENAJ não enviará o documento a Jair Bolsonaro. O postulante à reeleição pelo PL tem sido o principal agressor da categoria nos últimos anos, além de incentivar a prática de ataques a profissionais da mídia e a veículos de comunicação, atentando reiteradas vezes contra a democracia.
Apoio à aprovação da PEC do Diploma, criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ) e do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor), além da recuperação da EBC e a ampliação do sistema público de Comunicação são algumas das pautas apresentadas às candidaturas presidenciais.
“Essas são questões básicas que os jornalistas consideram essenciais para nortear seu voto nas eleições de outubro e para buscarmos mais avanços nas políticas públicas de Comunicação com o próximo governo”, afirma a presidenta da FENAJ, Samira de Castro.
A FENAJ também faz coro às demais entidades sindicais sobre a necessidade de revogação das contrarreformas aprovadas nos últimos governos, que foram prejudiciais à classe trabalhadora e à população vulnerável, a exemplo da reforma trabalhista e da Emenda Constituição 95, que congelou os gastos públicos.
Conclamando as candidaturas a firmarem compromisso público com a defesa do jornalismo, dos jornalistas e da democracia, a FENAJ não enviará o documento a Jair Bolsonaro. O postulante à reeleição pelo PL tem sido o principal agressor da categoria nos últimos anos, além de incentivar a prática de ataques a profissionais da mídia e a veículos de comunicação, atentando reiteradas vezes contra a democracia.
Apoio à aprovação da PEC do Diploma, criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ) e do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor), além da recuperação da EBC e a ampliação do sistema público de Comunicação são algumas das pautas apresentadas às candidaturas presidenciais.
“Essas são questões básicas que os jornalistas consideram essenciais para nortear seu voto nas eleições de outubro e para buscarmos mais avanços nas políticas públicas de Comunicação com o próximo governo”, afirma a presidenta da FENAJ, Samira de Castro.
A FENAJ também faz coro às demais entidades sindicais sobre a necessidade de revogação das contrarreformas aprovadas nos últimos governos, que foram prejudiciais à classe trabalhadora e à população vulnerável, a exemplo da reforma trabalhista e da Emenda Constituição 95, que congelou os gastos públicos.
Veja a íntegra do documento:
As jornalistas e os jornalistas, assim como todas as trabalhadoras e trabalhadores do país, enfrentam hoje uma dura realidade, a mais grave desde a redemocratização. Desmonte da legislação trabalhista, violação de direitos, aumento da violência contra profissionais da mídia, achatamento salarial, precarização da profissão e disseminação de desinformação são algumas imagens do cenário de devastação das bases socioeconômicas da democracia brasileira. Como consequência, toda a classe trabalhadora nacional está ameaçada na sua condição de sobrevivência, que exige trabalho digno e renda.
Profissionais responsáveis por levar informações seguras e corretas à população brasileira, nós, jornalistas, temos o dever profissional e cidadão de enfrentar a barbárie que está à espreita. Neste sentido, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entidade máxima de representação da categoria no país, apresenta às candidatas e candidatos à Presidência da República as principais
pautas da categoria, debatidas nos últimos congressos nacionais, bem como as
demandas históricas da classe.
Assim, conclamamos as candidatas e os candidatos a firmarem compromisso público com a defesa do jornalismo, dos jornalistas e da democracia, assim como o combate à desinformação em massa e a retomada dos direitos de toda a classe trabalhadora.
1. PEC do Diploma
Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal que restabelece a obrigatoriedade da formação de nível superior específica para o exercício da profissão, conhecida como PEC do Diploma. Já aprovada no Senado com ampla maioria de votos, a PEC 206/12 torna
obrigatória a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício profissional, revertendo um equívoco histórico do Supremo Tribunal Federal, que se mostrou ao longo dos anos – com o ingresso de falsos profissionais no Jornalismo e a explosão das informações fraudulentas
(conhecidas como fake news) – um grande golpe no direito da população de ser informada.
2. Atualização da regulamentação profissional dos Jornalistas
Garantir uma nova regulamentação profissional para os jornalistas, prevista nos Decretos-lei Federais Nº 972/69 e Nº 83.284/79 e na Seção XI – Dos jornalistas profissionais, presente no Título III, Capítulo I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A regulamentação encontra-se atualmente defasada em função das transformações tecnológicas e da criação de novas funções, além do sombreamento de atribuições com outras profissões, como radialista, relações
públicas e publicitários. Assegurar que, na nova regulamentação, o trabalho de assessoria de imprensa fique explícito como função privativa de jornalista profissional.
3. Criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ)
O jornalista é um dos poucos profissionais liberais que não tem Conselho para regulamentar seu exercício. A proposta de criação do CFJ (e suas instâncias regionais) tem como objetivo a defesa do Jornalismo e do exercício profissional ético e responsável. Assim como os conselhos profissionais de outras categorias, o CFJ terá a função de emitir registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão, o ensino de Jornalismo e guardar o Código de Ética da categoria, a partir da definição dos procedimentos profissionais adequados, tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista ético. O órgão terá sua relevância social, sendo uma instância fundamental para o combate à desinformação.
4. Piso Salarial Nacional dos Jornalistas
Entre as reivindicações históricas da FENAJ está a instituição de um piso salarial nacional para a categoria dos jornalistas. A proposta é que, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, o piso seja inicialmente fixado em seis salários mínimos, com reajuste anual pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5. Regulação das Comunicações e das plataformas digitais
O direito à informação correta e a democratização do acesso aos meios de comunicação são questões centrais para um projeto de reconstrução do país. A extrema concentração, verdadeiro oligopólio, da propriedade das empresas de radiodifusão por parte de poucas famílias, a propriedade cruzada de jornais, emissoras e portais, além da fragilização dos sistemas público e estatal produzem uma profunda distorção no processo democrático brasileiro. É essencial regulamentar o acesso e a utilização dos meios eletrônicos de comunicação, conforme previsto nos artigos 220 a 224 da Constituição, que há 32 anos estão congelados no Congresso Nacional por pressão dos donos da mídia e seus aliados. Essa regulação visará a complementariedade dos sistemas privado, estatal e público, a pluralidade e diversidade de vozes, expressões regionais, culturais, regionais e sociais, estabelecendo tais princípios para a radiodifusão e incorporando os novos meios como a TV por assinatura, internet e as tecnologias digitais. É preciso, ainda, regular a atuação das plataformas digitais no país, estabelecendo parâmetros públicos, transparentes e democráticos para a ação de moderação de conteúdo e garantindo o acompanhamento do cumprimento dessas obrigações. Necessário estabelecer o debate no Congresso das propostas que visam a garantir a neutralidade das plataformas digitais e assegurar o princípio da soberania nacional sobre quaisquer atividades oferecidas no Brasil, com foco na neutralidade dessas plataformas e na privacidade dos dados.
6. Criação do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo
Valorizar e incentivar a produção jornalística no país a partir da implementação de tributo a ser pago pelas chamadas big techs, como Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft. Essa é a proposta do chamado Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor). A proposição prevê a tributação destas empresas, com a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), com alíquotas progressivas. Trata-se de um imposto especial que permite sua destinação a determinado fim, neste caso, ao Funajor. O enorme faturamento por parte dessas companhias e a captação de recursos publicitários, que antes eram destinados em maior grau para as empresas nacionais de comunicação, são alguns dos pontos levantados como argumentos, o que torna, portanto, esta luta justa, já que estas grandes organizações possuem receitas bilionárias que praticamente não são taxadas no Brasil.
7. Recuperação da EBC e ampliação do Sistema Público de Comunicação
A ampliação do Sistema Público de Comunicação é uma necessidade em todo o país. Para tanto, é necessário garantir a utilização irrestrita da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; reconstruir as Redes Nacionais Públicas de TV e de Rádio e ampliar a oferta dos canais públicos, permitindo que este serviço alcance todo o país. Retomar o projeto de construção e ampliação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), corrigindo e superando as limitações e deficiências na sua criação, separando os serviços de comunicação estatal dos da comunicação pública. Recuperar seu caráter público – destruído pelos governos Temer e Bolsonaro -, recriando seu Conselho Curador, o mandato fixo de seu diretor presidente, e aprimorando mecanismos para sua autonomia editorial. Para atender plenamente a vocação da EBC, é preciso seu fortalecimento e expansão para todo o território nacional, com a liberação das verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Reestabelecer as relações de trabalho com os funcionários da EBC,
interrompendo o período que vem desde dezembro de 2020 sem celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos, garantindo a reposição salarial e impedindo a manutenção das práticas de assédio moral contra as trabalhadoras e os trabalhadores.
8. Revogação das contrarreformas
Revogação das contrarreformas trabalhista e previdenciária e de todas as medidas que retiraram ou reduziram direitos, enfraqueceram e afastaram os sindicatos da regulação de direitos. Revogação da EC95 e a defesa de garantia da vinculação orçamentária para o Sistema Único de Saúde (SUS) e também para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), tripés da Seguridade Social tão duramente atacados e que impactam diretamente na vida dos trabalhadores, sobretudo do número cada vez maior de informais, desempregados e em situação de vulnerabilidade
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