28 de novembro de 2022


Deputado cria projeto sobre “Lei do esquecimento”


20/09/2017


O deputado federal Luiz Lauro Filho em em entrevista à GloboNews (Imagem: Reprodução)

O deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 8.443/2017 para que todo cidadão tenha o “direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”. Filho não quer aguardar a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que convocou uma audiência pública para que haja um amplo debate com a sociedade civil.

Pelo PL, todo cidadão poderá pedir que veículos de imprensa despubliquem informações a seu respeito se compreender que elas ofendem sua honra e intimidade. Os pedidos poderiam ser feitos extrajudicialmente e os veículos de comunicação teriam até 48 horas para responder. A tramitação seria em juizados especiais.

Em entrevista ao “Estúdio I”, da GloboNews, na tarde de terça-feira (19), Filho defendeu a apresentação do PL antes da definição do STF. “É competência do poder legislativo legislar. Apresentei esse Projeto de Lei pensando principalmente em proteção. Em proteger o cidadão comum para que ele possa ter o direito da sua privacidade respeitado quando ele julgar que sua imagem, honra ou nome foram utilizados de alguma forma ofensiva”, afirmou o deputado de Campinas.

No projeto original não havia a menção específica de que agentes políticos não poderiam fazer uso da legislação em benefício próprio. No substitutivo de versão apresentado por Filho antes do início da tramitação, no entanto, foi incluído o artigo 4.º, que prevê: “Esta Lei não se aplica a detentores de mandato eletivo, a agentes políticos e pessoas que respondam a processos criminais ou tenham contra elas sentença penal condenatória”.

“Eu apresentei o substitutivo para evitar qualquer desentendimento do projeto”, afirmou o deputado ao “Estúdio I”. Os jornalistas indagaram Filho sobre a questão da censura que pode ser levantada caso o PL não seja devidamente debatido. “Este é um projeto inicial e que nem foi distribuído às comissões ainda para que possamos, aos poucos, ir aperfeiçoando. Eu coloquei o parágrafo 4.º para que não haja nenhuma dúvida da intenção do PL”, defendeu.

Os jornalistas também questionaram o deputado acerca dos termos “conteúdos considerados indevidos”, alegando que é uma palavra ampla e que poderia trazer distorções e risco à liberdade de expressão. Em resposta, Filho afirmou que os conceitos são “subjetivos” e que “por isso é preciso ser analisado caso a caso”. O projeto não impõe nenhuma questão específica que proíba cada caso seja analisado separadamente. “Os órgãos de comunicação vão ter o poder discricionário de dizer se o conteúdo é ou não ofensivo e não tem como isso não ser de forma subjetiva”, afirmou.

Anteriormente, a presidente do STF Carmem Lucia já havia se manifestado sobre o tema. “Com o direito ao esquecimento, a privacidade pode passar a competir com a liberdade de expressão, por isso há de se discutir muito esse equilíbrio entre a preservação da liberdade individual e da informação”, afirmou.

O deputado afirmou que o PL está em fase de discussão e debates e ainda deve passar por ajustes antes de iniciar a tramitação. Filho também disse que vai propor uma audiência pública para debater com os cidadãos detalhes do PL.

 

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