26 de abril de 2024
Comissões aprovam Lei de Acesso à Informação
19/04/2011
As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovaram, nesta terça-feira, dia 19, projeto de lei da Câmara (PLC 41/10) que trata da Lei de Acesso à Informação. A expectativa é de que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado na próxima semana, abrindo caminho para sua sanção pela Presidente da República, Dilma Rousseff, no Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.
— Esse não é um projeto de “caça às bruxas”, mas destinado a disponibilizar o acesso a informações públicas e permitir que a sociedade fiscalize o poder público, disse o Senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do PLC 41/10 na CCT.
Pinheiro endossou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas apresentou quatro emendas de redação para livrar alguns dispositivos de inconstitucionalidade, o mesmo foi feito pelo Senador Humberto Costa (PT-PE), relator da proposta na CDH.
As emendas incorporadas ao PLC 41/10 também tiveram a intenção, de acordo com Walter Pinheiro, de deixar claro que a prorrogação do sigilo só se dará uma única vez e para definir o nível hierárquico das autoridades nas esferas federal, estadual e municipal encarregadas de classificar as informações de caráter reservado.
Como as alterações realizadas não interferem no conteúdo do projeto, ele não precisará voltar à Câmara. Segundo o Presidente da CCT, Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pode haver ainda um acordo de lideranças no Senado para que o PLC 41/10 passe a tramitar com urgência e siga para o Plenário sem passar antes pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), última comissão a examiná-lo.
—A aprovação dessa matéria conclui o processo de transição democrática do país. O acesso a essas informações vai trazer mais transparência e aumentar a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres, afirmou Eduardo Braga.
Durante a discussão do PLC 41/10, o Senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou o dispositivo que impediria a divulgação de resposta a consultas de cidadãos sobre o acesso a informações públicas mantidas sob sigilo. Eduardo Braga também alertou para a mesma questão, mas disse que, diante do acordo para não se alterar o conteúdo do projeto, essa correção poderá ocorrer por meio de veto presidencial.
Por sugestão de Pedro Taques, foi mantido o mandato de dois anos para os integrantes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão que deverá ser composto por ministros e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e terá a missão de enquadrar as informações públicas por grau de sigilo: ultrassecretas, secretas e reservadas.
*Com informações da Agência Senado.
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