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ABI firma Carta aberta ao STF e ao Congresso

16/04/2020

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EM CARTA AO STF E CONGRESSO, SOCIEDADE CIVIL EXIGE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DURANTE A PANDEMIA

Mais de 50 organizações assinam documento que solicita ao STF que refute a supressão dos prazos de MPs e ao Congresso que garanta participação social nas tramitações

Dezenas de organizações da sociedade civil brasileira publicaram nesta quinta-feira (16) carta destinada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional para que ambos os poderes garantam a viabilidade da participação social na tramitação de medidas provisórias criada para vigorar durante o período de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19.

Articulada pelo Pacto pela Democracia – coalizão da sociedade civil voltada à defesa da democracia no Brasil -, a carta expressa profunda preocupação do coletivo quanto à inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 663 e à inviabilidade da participação da sociedade civil no rito legislativo definido para MPs durante a pandemia. A matéria passa a partir de hoje por julgamento no Plenário do STF.

Proposta pelo governo federal em 24 de março, a ADPF 663 demanda a suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, o que conferiria ao presidente o direito de legislar sem passar pelo Congresso. Se aprovada, seria uma clara violação ao princípio de separação dos Poderes da República, além de significar o retorno do decreto-lei, dispositivo característico do período ditatorial brasileiro.

Embora STF e Congresso Nacional já tenham reagido negativamente à proposta do presidente, a tramitação remota proposta pela Câmara e pelo Senado inviabiliza a participação da sociedade civil no processo legislativo. Isso porque o novo rito elimina o principal espaço de debate e deliberação (Comissão Mista) e impõe prazos muito mais curtos para apreciação das medidas – dois aspectos fundamentais da democracia e previstos constitucionalmente.

Diante disso, as 50 organizações solicitam que: 1) o STF mantenha indeferimento sobre a ADPF 663 em julgamento que será iniciado hoje, 16 de abril e que 2) O Congresso Nacional restitua mecanismos e prazos adequados para a apreciação de matérias legislativas de forma a garantir a democrática participação social na tramitação.

O Pacto pela Democracia compreende que diante de cenários de excepcionalidade como o trazido pela pandemia de coronavírus, as instâncias decisórias se vejam confrontadas pela necessidade de agir com mais rapidez e eficácia a fim de otimizar possíveis soluções. No entanto, exceções não podem justificar o descumprimento de pilares fundamentais da democracia. Não é através de arbitrariedades e nem da exclusão de partes do coletivo que conseguiremos encontrar respostas adequadas à crise sanitária que vivemos.

Leia a integra da cartai: https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/pela-participacao-social-no-processo-legislativo

Confira abaixo as organizações signatárias: