Câmara votará marco civil
da internet nesta terça


Por Cláudia Souza*

25/03/2014


Alessandro Molon discursando na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Alessandro Molon discursando na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia destinada a analisar o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), informou que o partido fechou acordo para votar o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) na noite desta terça-feira, 25. De acordo com o deputado, o governo recuou nos dois pontos sobre os quais o partido tinha divergências em relação à proposta do relator, Alessandro Molon (PT-RJ) – a obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil e a autorização para o Executivo regulamentar por decreto as exceções à neutralidade da rede.

Mendonça Filho disse que o relator incluiu no texto a exigência de parecer técnico da Agência Nacional de Telecomunicações e do Comitê Gestor da Internet para regulamentar essas exceções. “Com isso, acaba o cheque em branco para o governo fazer esse decreto”, sustentou.

O parlamentar disse ainda que o Molon aceitou incluir na proposta emenda de sua autoria para que os juizados de pequenas causas julguem os processos relacionados à internet, “por serem mais céleres nestas questões”, de acordo com Mendonça Filho.

Já o PMDB decidiu retirar todos os destaques (sugestões de alteração no texto para serem votadas separadamente) apresentados no plenário para o projeto do Marco Civil da Internet. No total, foram retirados oito destaques, o que deve facilitar a aprovação do texto, cuja votação está marcada para a noite desta terça, 25.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (SP), disse ser possível que outras siglas também retirem propostas de mudanças. Para Chinaglia, o sentimento entre os partidos que integram a Câmara é de apoio ao projeto do Marco Civil da Internet.

Impasse

Diante do impasse nas negociações sobre o marco civil da internet (PL 2126/11), durante as reuniões realizadas nos dias 18 e 19 de março, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, confirmou a transferência da votação do projeto para o  dia 25, e anunciou para o dia 26, a votação dos cinco demais projetos que trancam a pauta (regime de urgência constitucional).

— Peço que, até a próxima semana, os líderes apresentem suas prioridades, dois ou três projetos. Assim, votaremos nas duas primeiras semanas de abril as matérias que a sociedade espera que os deputados votem”, afirmou Henrique Alves, que citou entre os projetos o que inclui a corrupção como crime hediondo (PL 5900/13); as novas regras para casas de espetáculos (PL 2020/07); e a regulamentação da Emenda Constitucional dos direitos dos empregados domésticos.

O marco civil da internet deverá ser alterado em dois pontos a pedido de líderes partidários. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai fazer ajustes na redação sobre a regulamentação do princípio da neutralidade de rede, ponto mais polêmico do texto. Também será retirado do projeto o ponto que obriga as empresas estrangeiras a manter data centers no Brasil para armazenamento de dados.

Sobre a neutralidade da rede, princípio da internet que estabelece que os provedores não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede, privilegiando a velocidade de quem paga por pacotes mais caros ou oferecendo determinados serviços apenas para alguns usuários, como ter acesso a vídeos, por exemplo, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), informou que vai esperar para ver como ficará a redação final desse tema. Pelo texto atual, todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas, e concede ao Presidente da República o poder de regulamentar as exceções à neutralidade por meio de decreto.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, depois de reunir-se com lideranças partidárias nesta quarta feira, 19, anunciou que o governo aceita que sejam realizadas mudanças no trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto, tornando claro que apenas pontos específicos poderão ser alterados por meio desse instrumento.

Cardozo esclareceu que alguns líderes sustentaram que a redação original poderia permitir que o decreto tratasse de vários assuntos e, agora, a mudança limita a atuação da presidente à “fiel execução da lei”, como diz a Constituição.

O ministro afirmou que a presidente Dilma Rousseff terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto, “para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), confirmou que continuará negociando com os partidos que fazem a aliança informal com o partido – PR, PTB, PSC e SDD – e com os partidos de oposição, para chegar a um texto de consenso.

Eduardo Cunha também informou que não pretende mais apresentar “destaque”, pedido feito por deputado ou líder de partido para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto após a votação.

 *Com informações da Câmara dos Deputados

 

 

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