Associação dos Defensores Públicos

Na qualidade de candidato [ao mandato de Governador do Estado/ao mandato de deputado estadual] do Rio de Janeiro, comprometo-me a fazer gestões visando o fortalecimento da Defensoria Pública, instituição destinada pela Constituição da República a garantir o acesso à Justiça dos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para o pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento da família.

Considerando que acesso à Justiça nada mais é que acesso aos Direitos Humanos consagrados na Carta Política, devendo a Defensoria Pública atuar mesmo contra o Estado, que muitas vezes é o principal violador dos Direitos Humanos, necessário assegurar a independência e autonomia da instituição, a fim de evitar ingerências que impeçam o cumprimento da missão constitucional outorgada aos Defensores Públicos.

Sendo assim, [caso assuma o governo do Estado, comprometo-me a incorporar nas realizações do governo/caso assuma o cargo de deputado estadual, comprometo-me a incorporar à minha luta] o seguinte:

1. Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual que confira ao Defensor Público-Geral iniciativa de lei para a criação de cargos e a fixação de política remuneratória, tal como já possuída pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral de Justiça;

2. Assegurar verbas orçamentárias destinadas a Defensoria Pública compatíveis com a relevância da instituição e semelhantes àquelas destinadas ao Ministério Público;

3. Cumprir a Constituição da República e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro repassando à Defensoria Pública a integralidade das verbas que compõem o duodécimo destinado à instituição pelo orçamento do Estado do Rio de Janeiro; e

4. Não obstar a abertura de concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público, sempre que existirem cargos vagos na instituição, assegurando a qualidade do serviço de assistência jurídica integral e gratuito prestado a população do Estado do Rio de Janeiro.