As incoerências do Acordo Ortográfico

Em exposição em audiência pública convocada pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo do Senado Federal, o Professor Ernani Pimentel expôs com abundância de exemplos as incoerências do Acordo Ortográfico, entre elas, por exemplo, a de grafar guarda-chuva com hífen e mandachuva não, quando ambos são compostos de verbo mais substantivo.

Professor de Português há cerca de 50 anos, Ernani Pimentel fez entrega ao Presidente da ABI, Maurício Azêdo, em reunião realizada no dia 6, do texto Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – Convite à Reflexão e à Solução, no qual reproduz as observações que fez na reunião da Comissão do Senado.

O texto do Convite à Reflexão é o seguinte:

“A REFLEXÃO

Em 1975, as Academias Brasileira de Letras e de Ciências de Lisboa haviam elaborado umnovo projeto de Acordo ortográfico que não foi aprovado oficialmente, sobretudo porrazões de ordem política vigentes em Portugal.

Em 1986, no encontro do Rio de Janeiro, pela primeira vez se encontram não só Portugal eBrasil, mas também Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe,as emergentes repúblicas africanas lusófonas. Conseguiu-se ali um Acordo Ortográfico,que não se viabilizou pela reação polêmica que contra ele se levantou em Portugal.

Em dezembro de 1990, um novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi assinado em Lisboa pelos sete países já mencionados, aos quais posteriormente se somou a República Democrática do Timor-Leste. Esse “novo” Acordo passou dormitando 18 anos nos escaninhos burocráticos, até que o desengavetou em 2008 a iniciativa do Presidente Lula, fazendo-o viger a partir deste ano de 2009. Portugal ainda não o pôs em vigor e há indícios de sobra para se pensar que não quer fazê-lo – existem fortes correntes na Assembleia da República e um abaixo-assinado de 110 mil assinaturas trabalhando contra o Acordo. Os outros países signatários ainda não o implementaram também.

Essa conjuntura, longe de ser lamentada, parece providencial, porque permite repensar alguns pontos.

1. Anacronismo: Em 1990, praticamente se reiterou o pensamento de 1975, porém o mundo evoluiu muito de lá para cá. É certo que o século XX representou uma evolução tecnológica mais acelerada que as de todos os séculos anteriores, mas também é verdade que em 1975 sequer havia a internet, um dos vários fatores que contribuíram para a transformação mais assombrosa de que se tem notícia na história comumente conhecida o planeta. Naquela época a sociedade humana se locomovia, se analisava e se comunicava com recursos e visões profundamente primitivos se comparados aos atuais. Estava-se na época da datilografia, nem se conhecia em nossos países o computador. Comparar os jovens de 1975 com os atuais faz qualquer um assustar, chegando parecer impossível tal evolução. Os psicólogos e biólogos já constatam que boa parte das crianças de hoje estão nascendo com um par a mais de cromossomos ativados, o que significa estar a humanidade passando por verdadeira mutação genética que traz uma visão quântica da realidade, descomunalmente superior à antiga visão linear a que os adultos ainda estamos condicionados. O Japão, o Chile e outros países vêm pesquisando e mostrando isso ao mundo. Ora, um Acordo assinado em 1990 está compatível com aquela época em que o professor falava para um estudante que a exceção comprovava a regra e este ria para o professor, aquiescendo. Hoje, o estudante (e qualquer indivíduo) ri de quem aceita regras com exceções. Não faz sentido perder tempo. Ou o que se lhe ensina é lógico, prático, ou não lhe desperta interesse. Não se quer saber de decorar. Quer-se entender. Contudo, o Acordo, por ser de outra época, apresenta inúmeras regras, com várias listas de exceções, intermináveis, pois seguidas de reticências. Concluindo: o Acordo é anacrônico, não se adequa ao século XXI.

2. Fuga do objetivo: Como o próprio nome diz, o Acordo é ortográfico e não ortofônico, ou seja, deve-se ater à grafia, à maneira de se escrever, sem que se afete a pronúncia… Mas, eliminou o trema, que, em sua essência, é um marcador de pronúncia. Será que os responsáveis por esse Acordo não sabiam disso? Não importa a resposta, o trema é indiscutivelmente ortofônico e só deveria ser extinto se tivesse sido criado um outro mecanismo identificador da pronúncia… Em estilingue e trilíngue, o “gue” tem realizações fônicas que o leitor, com o trema, sabia distinguir e, sem ele, terá de perder tempo no dicionário. A lógica do Acordo deveria ser simplificar ou dificultar? Pois é, dificultou.

3. Contradição de princípios: Nas palavras compostas em que o segundo elemento começa com h, qual o princípio? Manter-se o h, ou eliminá-lo? Uma regra lógica só se fixa com princípios definidos e não contraditórios. Quando o Acordo diz que se deve usar hífen antes de h (extra-humano), está dizendo que o h deve ser mantido. Quando diz que em des+humano se deve grafar desumano, está pregando contraditoriamente a eliminação da referida letra. Para permanência do h, deveria escrever-se extra-humano, deshumano (opção coerente); para sua eliminação, escrever-se-ia desumano, extraumano (opção também coerente). Seria também coerente e não contraditório eliminar-se o hífen. É necessário repensar e agir.

4. Imprecisão de conceitos: O Acordo chama de aglutinadas as palavras “girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista, etc.”, desconhecendo que “glut” significa comer, engolir… e, por isso, aglutinação pressupõe algum som engolido ou alterado (filho de algo = fidalgo; perna alta = pernalta; alto sonante = altissonante…). A sequência de exemplos dados no texto do Acordo mostra compostos em que se unem palavras sem que haja alteração ou perda de qualquer fonema (girassol… pontapé… paraquedas…) e que, por isso, não são aglutinadas, mas justapostas, segundo nossa tradição didática. Tal imprecisão trouxe dúvidas a muitos professores.

5. Pontuação discutível: No item anterior, ao final da série de palavras, existe um “etc.” depois de uma vírgula. A abreviatura da expressão latina et cetera, que significa “e o restante”, começa com a conjunção et , antes da qual não se justifica o uso da vírgula, por acrescentar informação desimportante. Muitas outras passagens do texto original demonstram descuido dos responsáveis pela redação, lamentável exemplo para toda a comunidade envolvida.

6. Excepcionalidade inútil: Todos, absolutamente todos os topônimos compostos não iniciados por grão e grã, por verbo e que não contenham artigo grafam-se sem hífen (Mato Grosso, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande, Cabo Verde, Castelo Branco), porém Guiné-Bissau e Timor-Leste fogem à regra. Por quê? Todas, simplesmente todas as locuções perderam o hífen, com exceção de água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa… (note-se que a relação termina em reticências). Existem vários outros pontos com exceções, mas só nos interessa saber: Por quê? Excepcionalidade inútil que nos torna a todos analfabetos, no sentido autêntico da palavra, porque não sabemos usar as nossas letras. É necessário repensar e agir.

7. Ilogicidade: A falta de lógica constitui o maior absurdo do segmento educacional, não

obstante apresenta-se abundantemente exemplificada no texto do Acordo e no Vocabulário Ortográfico.

7.1. Já se viu que é ilógico propor regras e não eliminar ou reduzir ao máximo as exceções.

O Acordo, além de não eliminá-las, estende-as ad infinitum com o emprego das reticências e, pior, chega ao cúmulo de justificar, por várias vezes, que se mantêm tais e quais exceções “por estarem consagradas pelo uso”. Ora, se a consagração pelo uso deve ser respeitada, nenhuma alteração ou acordo ortográficos poderiam existir e estaríamos hoje escrevendo leys e pharmacia, ou melhor, continuaríamos todos ainda falando latim.

7.2. O Acordo prescreve que r e s antecedidos de vogal devem ser dobrados e não usam hífen (biorritmo, microssistema…). O Vocabulário Ortográfico, desrespeitando-o, registra com hífen para-raios, para-sol, guarda-raios, guarda-redes, guarda-rios, guarda-rodas, guarda-roupa, guarda-saias, guarda-selos, guarda-sexo, guarda-sol… O respeito ao Acordo exigiria o hífen ser substituído pelas consoantes dobradas.

7.3. Como se explica a um estudante ou mesmo a qualquer pessoa que pé de chinelo não tem hífen e pé-de-meia tem?

7.4. Por que em cor de café, cor de bonina, cor de burro quando foge não há hífen,

mas o há em cor-de-rosa?

7.5. Qual a lógica de eliminar o trema nas nossas palavras e usá-lo nas estrangeiras? Ou o trema tem ou não tem função. Se tem, não se pode suprimi-lo. Se não tem, não se pode deixar de usá-lo, sem antes lhe dar um substituto.

7.6. Como se explica que água-de-colônia tem hífen e água de cheiro não?

7.7. E giravolta sem hífen, mas gira-mundo, gira-pataca, gira-discos… com?

7.8. Se o Acordo diz que onomatopeias com palavras repetidas devem ter hífen (recoreco, blá-blá-blá…), por que o Vocabulário Ortográfico registra sem hífen panapaná e panapanã?

7.9. Por que em madre-forma, madre-mestra e madre-caprina o hífen é obrigatório, mas não é usado em madrepérola?

7.10. Como justificar que guarda-chuva tem hífen e mandachuva não, se ambos são compostos de verbo+substantivo e a extinção do hífen sequer alteraria a pronúncia, fazendo-o desnecessário?

7.11. A palavra arco-íris tem quatro outras denominações arco de Deus, arco da chuva, arco da aliança e arco-da-velha. Por que entre as quatro sublinhadas, todas grafadas com preposição, só a última tem hífen?

7.12. Por que há duas grafias corretas, pré-embrião ou preembrião, com ou sem hífen, mas uma só para seu derivado pré-embrionário, com hífen? Os derivados deveriam seguir a grafia dos primitivos.

7.13. Inversamente ao anterior, por que só existe uma grafia, com hífen, para pré-esclerose, mas duas para seu adjetivo derivado, pré-esclerótico ou preesclerótico, com ou sem hífen? Os derivados deveriam seguir a grafia dos primitivos.

7.14. Onde a lógica de uma só grafia para preeleger, sem hífen, mas duas em pré-eleito (ou preeleito), e pré-eleição (ou preeleição)…? Os derivados deveriam seguir a grafia dos primitivos.

7.15. Por que manter duas grafias para uma mesma palavra se, a rigor, não há distinção

de pronúncia, como em biebdomadário e bi-hebdomadário?

7.16. É estranho ter de ensinar que as grafias de proto-herdeiro e coerdeiro têm tratamento diverso, uma com e outra sem hífen, quando ambas apresentam, antes do mesmo h (herdeiro), elementos de composição terminados com o mesmo o (proto, co). O lógico seria a adoção de uma só medida: ou bem proto-herdeiro e co-herdeiro, ou então protoerdeiro e coerdeiro.

7.17. Por que futuro do pretérito se escreve sem hífen, mas mais-que-perfeito deve ser hifenado obrigatoriamente, se ambos nomeiam tempos verbais e ambos são compostos com elemento de ligação? O Acordo não elimina o hífen nos compostos com elemento de ligação?

7.18. Por que se mantiveram as grafias mal-andança (infortúnio), mal-assombro (fantasma), malconceito (má fama), malcriação, se o mal está indevidamente usado como adjetivo. Deveria ser má-andança, mau-assombro, mau-conceito, má-criação.

7.19. Por que duas grafias, ab-rupto ou abrupto, quando se deve ensinar que a melhor

pronúncia é a que separa os dois elementos (o prefixo ab e o particípio ruptus, de romper, em latim)?

7.20. Por que duas grafias corretas, adrenal ou ad-renal, com ou sem hífen, mas uma só, sem hífen, para adrenalina e adrenalite? Não deveriam os derivados seguir a grafia dos primitivos?

7.21. Por que blêizer se escreve com z e gêiser com s, se a pronúncia para nós é a mesma e ambos são anglicismos aportuguesados?

7.22. Por que estender com s, e extensão com x, se ambos derivam do latim com x (extendere, extensionem)? Em latim, toda a família desse radical escreve-se uniformemente com x; em Português, essa mesma família apresenta várias palavras com x e várias outras com s. Mas isso não é tudo. O pior é que há outros radicais de grafia deturpada e nem sabemos quantos.

7.23. Pretensão, contensão, distensão, extensão, tensão… são cognatos, isto é, têm a mesma origem e todos se escrevem com s. Por que já se registra em dicionário (no caso o Houaiss) que contensão é o mesmo que contenção, oficializando uma grafia não justificada?

7.24. Se as gramáticas preconizam que as palavras de origem árabe devem ser escritas com j (aljôfar, alforje, aljazar…), por que existem delas com g (algeroz, algema, álgebra…)?

7.25. Por que topônimos compostos sem hífen (Mato Grosso, Rio Grande, Porto Alegre…) têm adjetivos derivados com hífen (mato-grossense, rio-grandense, portoalegrense…) Por quê… por quê… por quê… por quê?… – Seria muito, muito cansativo continuar…

8. Improvisação: A ortografia da Língua Portuguesa sempre foi tratada de maneira superficial e cada proposta de alteração (foram nove só no século passado – 1911, 1931, 1943, 1945, 1971, 1973, 1975, 1986, 1990) não passou de um exercício tímido para tentar cerzir ou remendar puídos de um tecido podre. Remenda-se aqui, rompe acolá; cirze-se acolá, desfia ali; costura-se ali, esgarça noutro lugar. Há de se ter coragem de tecer, substituir o pano. A Língua é viva, forte, viçosa, bela, no entanto envolta em trapos de múmia. O problema não está na Língua, está na ortografia, que precisa ser reestruturada, reconstruída com a visão deste século para os parâmetros atuais, mais racionais, claros, objetivos.

9. Ilegalidade, Inconstitucionalidade, Autoritarismo:

Ilegalidade 1: O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado pelos, então, sete países lusófonos em 29/11/1990, reza, em seu art. 2º, que “os Estados signatários tomarão… providências…com vista à elaboração de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa…” e o Decreto nº 6.583, de 29/11/2008 , da Presidência da República, que promulga o Acordo no Brasil, diz em seu art. 1º que “O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa… de 16 de dezembro de 1990… será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.” Contudo, a Academia Brasileira de Letras, ao lançar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, não se submete e desrespeita o texto do Acordo várias vezes, como no uso dos prefixos a, an, co, re, pre, pro; na eliminação das reticências nas listas de exceções; na inclusão de novo conceito, como o de “produtos afins” nas espécies bio ou zoológicas… Isso constitui desrespeito à Lei e faz do nosso Vocabulário Ortográfico uma peça ilegal. Conforme parecer técnico da Autora e Professora de Direito Constitucional Nelma Fontana, no blog www.acordarmelhor.com.br, “a Academia Brasileira de Letras, ao publicar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, transgrediu acordo internacional (art. 2º do Acordo Ortográfico); b) As inovações contidas na 5ª edição do Vocabulário Ortográfico de Língua Portuguesa em desconformidade com o Acordo Ortográfico são inconstitucionais, por afronta ao princípio da legalidade;”

Ilegalidade 2: O Decreto nº 6.583, de 29/11/2008, da Presidência da República, que promulga o Acordo no Brasil, diz em seu art. 3º que “São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo…”

Porém, de todas as alterações incluídas pela Academia Brasileira de Letras no Vocabulário Ortográfico, nem uma foi submetida à aprovação dessa Casa. Esse outro desrespeito à Lei anula a validade de nosso Vocabulário Ortográfico, e como é ele que norteia a correção ou incorreção ortográfica em nosso ensino, qualquer questão que envolva avaliação da forma gráfica das palavras tornou-se, a partir daí, ilegal.

Autoritarismo e Ilegalidade 3: Diz o Doutor Fabrício Sarmanho, Advogado, Autor e Professor de Direito, que “O vocabulário ortográfico brasileiro tem sido, de certa forma, imposto pela Academia Brasileira de Letras, instituição privada que edita periodicamente o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP. O referido vocabulário é reconhecido como um instrumento de definição, no Brasil, da forma de aplicação do Acordo Ortográfico. É responsável pela publicação a Comissão de Lexicografia e Lexicologia da ABL. Tal comissão, porém, não possui legitimidade para regulamentar o tratado internacional do qual o Brasil é signatário. Verifica-se, portanto, que há uma omissão estatal quanto ao cumprimento do tratado, o que acaba por abrir campo a que uma entidade de cunho eminentemente privado, ABL, substitua o Estado nessa função. Compete ao Estado pugnar pela correta execução de leis e tratados. Existe uma estrutura capaz de cumprir essa função de forma muito mais técnica e democrática. Falamos em democracia, aqui, em sua acepção formal e substancial, ambas desrespeitadas até o momento.” (Vide a íntegra das considerações do Dr. Sarmanho no www.acordarmelhor.com.br).

10. Onerosidade: É caríssimo o ensino de ortografia em Português. Ao final do Nível Médio, o aluno terá estudado centenas de horas-aula para aprender efetivamente quase nada e passará pela universidade, e abraçará uma profissão e, durante toda a vida, mesmo que viva mais de um século, continuará inseguro a recorrer ao dicionário para saber como se escreve esta ou aquela palavra. Quantos milhares de horas um cidadão que viva 80 anos despende em consultas ortográficas? Multiplique-se esse total por vinte, cem, duzentos milhões de cidadãos… Um desperdício absurdo de tempo e dinheiro para os cidadãos… para o nosso país… para nossos países-irmãos…

A SOLUÇÃO

1. Prioridade governamental: Apoio efetivo do Governo Federal, do Congresso Nacional, dos Ministérios que envolvem Cultura, Educação e Comunicação, inclusive com alocação de recursos financeiros.

2. Levantamento e padronização gráfica dos radicais.

3. Pesquisa acelerada de novas propostas ortográficas.

4. Instituição de um mínimo de regras (concatenadas, convergentes e lógicas).

5. Eliminação de exceções.

6. Eliminação de duplas grafias.

7. Discussão democrática e aberta.

8. Criação de um organismo competente, aberto democraticamente à participação de quem tenha a língua escrita como ferramenta ou que com ela se preocupe (Lingüistas, Filólogos, Gramáticos, Escritores, Advogados, Jornalistas, Sociólogos, Filósofos, Professores, Pedagogos, Pensadores e outros) com a responsabilidade de ensinar, divulgar, manter e defender os princípios aprovados e acordados.

Ernani Pimentel (a).”

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