Amorim defende Comissão da Verdade

O Ministro da Defesa, Celso Amorim reafirmou nesta terça-feira, dia 6, o compromisso do governo de cumprir as determinações da lei que criou a Comissão da Verdade. Segundo ele, a sociedade brasileira precisa ter clareza de que a norma será aplicada em sua integralidade, inclusive no que se refere à Lei de Anistia, que veda a punição a civis e militares que cometeram crimes políticos ou conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

—O respeito à autoridade civil é parte da democracia e o compromisso do governo é de continuar a suprir todos os meios, pessoais e materiais, para as Forças Armadas desempenharem, de maneira adequada, seu papel constitucional de defesa do país e do Estado Democrático de Direito, além das ações de garantia da lei e da ordem.

 

Amorim disse ainda que os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica foram orientados a punir os militares da reserva que assinaram o manifesto contra a Comissão da Verdade.

 

No último dia 28, os oficiais divulgaram na internet novo texto contendo críticas ao governo e à Comissão da Verdade, reafirmando os ataques feitos por clubes militares a Dilma e o não reconhecimento da autoridade do Ministro Celso Amorim.

 

A Presidente Dilma Rousseff determinou aos comandantes das Forças Armadas que os mais de 150 signatários da nota fossem punidos com advertência por ato de insubordinação.

 

Em uma primeira nota, os militares da reserva acusaram a Presidente Dilma  “de se afastar do papel de estadista ao não expressar desacordo a declarações de ministras e do PT favoráveis à investigação de fatos ocorridos na ditadura”. Após intervenção do Planalto e de Amorim, os clubes tiveram de retirar a mensagem da internet. 

Acesso à informação

Para responder às exigências da Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Ministério da Defesa(MD) criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) por meio da Portaria Normativa número 524/MD, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 5 de março.

A Lei de Acesso à Informação regulamentou o acesso aos dados do governo para a imprensa e cidadãos, e estabeleceu o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para secretos e cinco para reservados.

Pela portaria do MD serão montados serviços de informação ao cidadão na administração central, na Escola Superior de Guerra, no Hospital das Forças Armadas e nos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O Ministério da Defesa determinou que, até 16 de março, informações públicas devem ser disponibilizadas nos sites dos órgãos e das Forças Armadas. Os respectivos serviços de informações ao cidadão serão inaugurados até 6 de abril deste ano.

Os SICs seguirão duas linhas principais: a transparência ativa, informações publicadas nos sites e veículos de comunicação da Defesa; e a transparência por demanda dados que não foram publicados pelo Ministério da Defesa. Eles irão atender desde perguntas mais sensíveis até assuntos administrativos.

As demandas serão respondidas por endereço eletrônico, sem precisar dizer o porquê da solicitação, bastando apenas a citação do assunto. A partir do momento do recebimento do pedido, o SIC terá até 20 dias para atendê-lo, prorrogáveis por mais dez dias. O órgão que está à frente do serviço é a Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori), coordenada pelo secretário Ari Matos Cardoso.

Leia, abaixo, a íntegra da declaração do Ministro em defesa da Comissão da Verdade:

“O que é importante é o respeito à autoridade civil. Isso é parte da democracia, da mesma maneira que respeitamos o profissionalismo dos militares. O governo da presidenta Dilma Rousseff tem dado demonstrações efetivas disso, inclusive recriando condições de trabalho (dos militares) que estavam muito precárias. (Essas condições) tiveram impulso em determinado momento e caíram em outro.

Da mesma maneira, nós respeitamos muito a lei. Nesse caso, (Lei número 12.528/11), que criou a Comissão de Verdade) passada pela virtual unanimidade do Congresso Nacional (digo virtual porque houve apenas um ou dois votos contrários). Ao mesmo tempo, é preciso ter clareza que essa lei vai ser aplicada em sua integralidade, inclusive naquilo que diz respeito à observância, como ela própria estipula, da Lei de Anistia(Lei número 6.683/79).

Portanto, não há porque haver toda essa inquietação em torno de questões que não estão colocadas. A lei foi objeto de muita negociação, foi pactuada. O governo respeitará o que foi pactuado, até porque o que foi acordado está na lei. Então, não há discussão sobre isso. Há muita especulação infundada.

Acho que vamos resolver esse problema, com o alto grau de profissionalismo dos militares brasileiros, que tenho podido comprovar no preparo para a defesa do país, algo fundamentalmente importante. Nós estamos dando condições materiais para isso (preparo dos militares). E vamos continuar dando com o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED). Estamos também atentos às questões que dizem respeito às condições de vida material das Forças Armadas.

Eles (militares) têm dado demonstrações desse profissionalismo também em questões como apoio à lei e à ordem, quando há necessidade, sempre dentro dos limites constitucionais, de acordo com os pedidos feitos, e também em muitas outras situações que são subsidiárias, como o apoio à pesquisa na Antártica. Encontrei aqui (Senado) o ex-governador e senador do Acre (Jorge Viana). Menciono o Acre porque o estado sofreu agora uma tremenda catástrofe com as enchentes. Sem o apoio das nossas Forças Armadas seria impossível atender a essas situações. Quero valorizar essa presença. O governo da presidenta Dilma valoriza essa presença. Agora, é necessário que haja respeito à lei”.