Abraji divulga pesquisa sobre uso da Lei de Acesso à Informação

Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso à Informação no país, a Abraji divulgou o resultado de uma pesquisa online realizada pela entidade junto a jornalistas para avaliar como a imprensa vem usando essa ferramenta e em que pontos a aplicação da lei não está produtiva.

Entre 20 de fevereiro e 9 de abril de 2013, 87 jornalistas de 14 estados brasileiros responderam a um questionário sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação nos níveis federal, estadual e municipal, pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com o estudo, o poder Executivo, nas três esferas, é o que recebe o maior número requerimentos da imprensa e o que apresenta maior grau de dificuldade. Nas três esferas territoriais, 2 em cada 3 repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas na solicitação de informações públicas.

O relatório, disponível no site www.abraji.org.br, também buscou compreender a natureza dos problemas relatados. Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos, repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles que tiveram dados negados pelos governos, em nível federal, estadual ou municipal.

Há também relatos de negativas de acesso aos dados de fiscalização – como relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –, mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal ouvidos no levantamento.

Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de forma espontânea os órgãos onde encontraram mais dificuldade para obter informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, estão a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro menções cada um) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).

Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira avalia que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade de informações de interesse público seja observada como preceito geral e, o sigilo, como exceção, como determina a lei”.

Sugestões

Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei, jornalistas citaram a necessidade de estabelecimento de prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco-negro”.

Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei); destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância recursal da lei.

A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após pressão da sociedade civil, como a Abraji e as organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informação.

Na próxima quarta-feira, dia 22 de maio, das 9h às 12h, no campus da ESPM, em São Paulo ( Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – metrô V. Mariana), a Abraji, Artigo 19, e Conectas e Transparência Brasil realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa usá-la.

Texto: Cláudia Souza

*Com informações da ABRAJI.

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