ABI reafirma posição contrária à PEC da Impunidade

Maurício Azêdo, Guilherme Raposo, Cláudio Gheventer e Thiago Miller (Crédito: Cláudia Souza)

A ABI reiterou nesta quinta-feira, dia 13 de junho, sua oposição à PEC 37, a chamada PEC da Impunidade, que atribui à Polícia a exclusividade das investigações de delitos, com exclusão de outros órgãos que atualmente têm intervenção neste campo, especialmente o Ministério Público, as Comissões Parlamentares de Inquérito e a Controladoria-Geral da União.

A posição da ABI foi expressa em reunião com a participação do procurador-chefe do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro(MPF-RJ), Guilherme Raposo, e dos procuradores Cláudio Gheventer e Thiago Miller.

No encontro os representantes do MP expuseram uma série de inconvenientes na proposta, que será votada pelo Congresso Nacional no próximo dia 26. Entre os inconvenientes da PEC 37 o Procurador Chefe Guilherme Raposo salientou o alto grau de corporativismo da proposição, através da qual os Delegados de Polícia poderiam postular equiparação com juízes de Direito e procuradores de Justiça.

Raposo lembrou que a atuação do MP foi decisiva para que a Ação Penal 370, o chamado Mensalão, chegasse finalmente a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pois o processo dormitou fora do Poder Judiciário durante mais de cinco anos. Sua colocação na pauta de julgamento do STF só pôde ser concretizada graças à atuação de um núcleo especial formado no MP da União, que promoveu iniciativas que permitiram que o processo ficasse em condições de julgamento.

Além de reafirmar sua posição contrária à PEC da Impunidade, a ABI informou aos visitantes que vai fazer um apelo às lideranças partidárias no Congresso Nacional para que discutam a proposta com suas bancadas e se empenhem por sua rejeição.

Com esse fim, a ABI deverá emitir declaração reafirmando a posição da Casa, adotada desde que o projeto começou a ser objeto de lobby junto ao Congresso Nacional pelos delegados de polícia.

Procurador-geral  de Justiça do Rio também critica a PEC

O Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, também se posicionou contra PEC 37, e disse ser ela uma afronta à Constituição. “São desafiadores os embates de cunho institucional, notadamente os que se travam em torno do poder investigatório do MP. Essa proposta representa um retrocesso no combate ao crime e atende a quem tem interesse na impunidade”, comentou.

O Procurador-geral afirma que a PEC-37 é um risco pois há determinados nichos de criminalidade que não são investigados a contento pela Polícia. “Os delitos cometidos por policiais, os casos de tortura e abuso de poder, os chamados ‘crimes do colarinho branco’, que normalmente são cometidos por detentores do poder político ou econômico, são exemplos disso. Em alguns casos, só mesmo o Ministério Público é capaz de obter sucesso na investigação de um crime, pois a autoridade policial não dispõe das garantias da inamovibilidade e da independência funcional que são asseguradas aos membros o Parquet, funcionando como uma espécie de blindagem para o exercício de suas funções”, afirmou Marfan Vieira, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradas decisões que asseguram o direito de o Ministério Público investigar na seara criminal.

Em março, o Ministério Público do Rio de Janeiro lançou um abaixo-assinado na internet contra a PEC-37. Até o dia 14 de junho, 4.925 pessoas já haviam assinado, faltando apenas 75 assinaturas para se atingir o número mínimo. Marfan Vieira destacou a importância da criação da petição online para a mobilização da sociedade: “Essa iniciativa é parte de uma de nossas bandeiras no plano institucional, que é a luta incessante contra a aprovação da PEC37”, afirmou Marfan.

*Com informações da Procuradoria-Geral – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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