29 de abril de 2024
Advogado denuncia arbítrio da PGM
02/02/2012
O advogado Rômulo Cavalcante Mota denunciou nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, que a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro está ameaçando leiloar imóveis de contribuintes que ganharam ações na Justiça e têm sentenças transitadas em julgado que deveriam ser cumpridas pela Prefeitura. “A Procuradoria-Geral do Município age inconstitucionalmente, com absoluto arbítrio, revela falta de ética e desrespeita a Justiça”, disse Rômulo Mota.
Além de formular um apelo ao Prefeito Eduardo Paes para que a Procuradoria cumpra as decisões judiciais, Rômulo Mota dirigiu petição com “Pedido de Socorro” ao juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública, que firmou a sentença contrária ao Município. Mota pede a intervenção do juiz em favor do contribuinte Sebastião Redendo de Souza, do qual a Prefeitura quer cobrar o total de R$ 33.311,59 pelo IPTU dos exercícios de 1997, 2000 e 2001, objeto de execução fiscal declarada prescrita em decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em despacho do Desembargador Fábio Dutra, que negou seguimento ao recurso do Município.
Mota denuncia que “os autos do processo foram levados pela Procuradoria e ela, ao invés de promover o cancelamento da dívida prescrita e cancelar a penhora, passou a coagir o contribuinte e ameaçar de levar o imóvel a leilão”.
Como epígrafe de sua petição, Rômulo Mota reproduz uma frase do Padre Antônio Vieira no “Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal”: “Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando, pois esta é a licença e a liberdade que tem quem não pede favor, senão justiça!”
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