Regulamentação beneficia consumidor de baixa renda

Em junho do ano passado, com base no parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu parecer favorável a uma proposta de regularização do serviço de TV por assinatura em comunidades carentes que poderá beneficiar milhões de consumidores em todo o País. O estudo do CCS foi acatado pela Anatel, que, por meio do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (PMGQ-Scema), regulamentou o artigo 38, da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei da TV a Cabo), que instituiu o serviço de TV por assinatura.

Com essa medida, a Anatel iniciou o processo de legalização do funcionamento das pequenas empresas — criadas por técnicos denominados popularmente como antenistas —, que vinham operando irregularmente como distribuidoras de sinais de TV aberta e por assinatura. Como o serviço atende à demanda do consumidor de baixa renda em morros e favelas (geralmente locais de difícil recepção de sinais, por causa das chamadas zonas de sombras), a iniciativa beneficiou, principalmente, a parcela da população que não tem acesso nem mesmo ao sinal de recepção dos canais abertos.

Através do parecer nº 2/2004, a Comissão de TV por Assinatura do Conselho de Comunicação Social constatou que não existem levantamentos oficiais sobre quantos domicílios só conseguem receber sinais de televisão através dos serviços irregulares — segundo o CCS, este número pode atingir a casa dos milhões.

Dignidade

Na opinião de Giovander Silveira, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins (Abetelmin), o Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, criado pela Anatel, está sendo muito bem recebido por empresas e profissionais que prestam o serviço de antenistas:
— A proposta é boa sob dois aspectos. Primeiro para o antenista, que vai ter a sua atividade regulamentada. Em segundo lugar vem o benefício para a comunidade, que, a partir de um serviço de distribuição de sinal regularizado (pagando uma mensalidade de R$ 15 em média), terá acesso a um maior número de canais, ganhando mais opções de entretenimento e informação.

A Abetelmin foi criada em 2 de novembro de 1998 e tem 46 empresas associadas, que atuam em 68 localidades carentes do Rio de Janeiro (nas regiões serrana e metropolitana e na Baixada) distribuindo sinal para cerca de 50 mil pessoas. Quem quiser se filiar à entidade — que oferece cursos e palestras e ainda dá orientação sobre projetos e documentação aos associados — deve constituir uma empresa, ou seja, tornar-se pessoa jurídica.

Pacote popular

Segundo a conselheira Berenice Mendes, a proposta aprovada pelo CCS previa que o serviço de TV por assinatura para as comunidades de baixa renda deveria oferecer o que se estabeleceu como um pacote popular —programação infantil, esportes, filmes e obrigatoriamente um canal nacional —, com os antenistas trabalhando como terceirizados das grandes concessionárias de TV por assinatura.

No Rio de Janeiro, deverá ser lançado em breve o piloto da operação conjunta entre as grandes operadoras e os antenistas na comunidade Vila Canoas, em São Conrado (Zona Sul). O projeto é aguardado com muita expectativa pelos antenistas que querem ver a sua profissão regularizada.

O Presidente da Abetelmin diz que o maior volume de prestação de serviços dos antenistas filiados à entidade se concentra na distribuição de sinal de TV aberta, por isso eles lutam pela regularização e a extensão da prestação de serviço de TV por assinatura:
— Vamos constantemente a Brasília, na tentativa de sensibilizar os parlamentares sobre essa necessidade em nosso serviço. A maioria dos antenistas trabalha na clandestinidade, mas quer a regularização.

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