29 de abril de 2024
Direito à informação em debate na Câmara
25/09/2009
A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa as propostas de regulamentação do direito à informação, realizará um seminário na próxima quarta-feira, dia 30, para debater soluções para os problemas apresentados na audiência pública realizada na Casa na última quarta-feira, dia 23. O encontro contou com a participação de parlamentares e representantes de entidades de imprensa. O texto, de autoria do Deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um período máximo de trinta dias para que órgãos públicos forneçam dados oficiais de caráter pessoal e geral, sob pena de reclamação em instância superior. O projeto veta o acesso a dados que correm em segredo de Justiça.
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