26 de novembro de 2022


STF suspende censura contra O Estado de S. Paulo


12/11/2018


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu decisão que impedia o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações relativas à Operação Boi Barrica, na qual o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB), é um dos investigados. O ato de censura ficou valendo durante nove anos.

Em sua argumentação, o ministro ressaltou que o próprio STF havia decidido, em 2009, que veículos de comunicação não podem ser alvo de “qualquer tipo de censura prévia”. “Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130/DF”, escreveu o magistrado na decisão, fazendo referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Antes do julgamento do recurso apresentado pelo jornal, Fernando Sarney já havia desistido da ação.

A censura teve início em 2009, quando o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), acatou pedido de Fernando Sarney, argumentando que os dados apresentados em reportagem do jornal haviam sido obtidos “de investigação criminal sob sigilo judicial”. O caso em questão diz respeito a gravações relativas a denúncias ligando o então presidente do Senado, José Sarney, a contratações irregulares de parentes e apadrinhados políticos. O material havia sido registrado pela Polícia Federal com autorização judicial.

Fonte: Portal Imprensa

 

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