26 de abril de 2024
Jornal do MSlivre de proibição
11/07/2011
A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul(MS) autorizou o jornal O Corumbaense e o jornalista Otávio Neto “a mencionar livremente o nome do Prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira (PT) em notícias, colunas ou em microblogs.”
O Prefeito tentava impedir que o veículo publicasse denúncias de desvio de verbas públicas contra ele, sem que tenha ocorrido julgamento.
O juízo, em primeira instância, argumentou que o caso envolve diferentes garantias de direitos pela Constituição Federal como a inviolabilidade da honra e da imagem, e a liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e convicção política.
O relator do processo, o Desembargador Pachoal Carmello Leandro disse que nesses casos, “o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a condenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.”
O Prefeito recorreu da decisão.
*Com informações do Comunique-se.
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