Acesso a informações na pauta da Câmara


23/02/2010


A Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública deverá votar nesta quarta-feira, 24, o parecer do relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A comissão foi formada para analisar o projeto de Lei 219/03, do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outros que tramitam em conjunto.

O relator optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5228/09, do Poder Executivo. De acordo com Ribeiro Filho, o PL 5228/09 ratifica o dever de o poder público ser transparente, define procedimentos de acesso à informação, estabelece rol de restrições de acesso, define procedimentos de classificação de grau de sigilo, e também sua desclassificação, cria estruturas de atendimento e define responsabilidades no caso de transgressão das regras.

Mendes Ribeiro explicou que a proposta original tem seu foco voltado para a administração pública federal, mas que o substitutivo explicita que a lei se estende a todos os Poderes, bem como aos tribunais de contas e às esferas federal, estadual e municipal. Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados à realizações de ações de interesse público.

O parecer traz ainda outras regras de facilitação no acesso à informação, como a flexibilização da identificação do requerente, a gratuidade prevista no projeto do Executivo. O relator aumentou o prazo de 120 para 180 dias de entrada em vigência da lei para que haja tempo para uma campanha de esclarecimento sobre a importância da transparência.

*Com informações da Agência Câmara.

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