Estatuto Europeu da Liberdade de Imprensa é aprovado

Cerca de 50 editores-chefes e jornalistas de 19 países assinaram o primeiro “Estatuto Europeu para a Liberdade de Imprensa” na cidade de Hamburgo, na Alemanha, no último dia 25.

O documento, redigido por profissionais dos principais veículos impressos alemães, estabelece, em dez artigos, os princípios para que veículos e empresas de mídia atuem livremente, sem a interferência do Estado. O texto garante ainda o direito à segurança e proteção da imprensa em relação a esquemas de vigilância, escutas eletrônicas e buscas em redações e computadores, e o acesso irrestrito a todas as fontes nacionais e internacionais de informação.

O texto será encaminhado à Comissão Européia, em Bruxelas, para ser validado nos países da União Européia.

Íntegra do Estatuto Europeu para a Liberdade de Imprensa

Artigo 1

A Liberdade de Imprensa é essencial para uma sociedade democrática. Todos os Governos devem apoiar, defender e respeitar a diversidade da imprensa jornalística em todas as suas formas e em suas missões políticas, sociais e culturais.

Artigo 2

Qualquer tipo de censura deve ser proibida. Deve ser garantido o direito do jornalismo independente, não importando o tipo de mídia, de atuar livremente, sem perseguição, repressão e interferência política ou reguladora por parte do Estado. A imprensa e a mídia digital não devem ser submetidas ao Estado.

Artigo 3

O direito dos jornalistas e da mídia de coletar e divulgar informações não deve ser ameaçado, restringido ou sujeito a qualquer tipo de punição.

Artigo 4

A proteção de fontes jornalísticas deve ser observada. Buscas em redações e em outros locais de atividade jornalística, vigilância ou interceptação dos meios de comunicação e de jornalistas com o propósito de identificar fontes de informação ou violar a confiabilidade editorial, são ações inaceitáveis. 

Artigo 5

O Estado deve assegurar aos órgãos de imprensa a proteção integral no exercício de suas atividade, por parte de um sistema judiciário independente e das autoridades. Isso se refere especialmente à defesa de jornalistas em relação a agressões físicas e morais. A violação desses direitos ou qualquer ameaça de violação dos mesmos deve ser cuidadosamente investigada e punida pelo Poder Judiciário.

Artigo 6

A subsistência econômica e a independência da mídia não podem ser ameaçadas pelo Estado, instituições controladas pelo Governo ou qualquer outra organização. A ameaça de sanções econômicas é inaceitável. A iniciativa privada deve respeitar a independência da mídia, se abster de pressões e tentativas de obscurecer a relação entre os conteúdos editorial e publicitário.

Artigo 7

O Estado e os órgãos governamentais não devem impossibilitar o acesso dos jornalistas e da imprensa a informações. O Estado e os órgãos governamentais têm a obrigação de apoiar a imprensa em sua missão de prover informação.

Artigo 8

A mídia e os jornalistas têm direito ao livre acesso a todas as notícias e fontes de informações, incluindo aqueles em âmbito internacional. A fim de exercer a profissão, jornalistas estrangeiros devem receber vistos, credenciamentos e outros documentos necessários sem demora.

Artigo 9

A população de qualquer País deve ter livre acesso a todos os órgãos de mídia e fontes de informação nacionais e internacionais.

Artigo10

O Estado não pode restringir o ingresso na profissão de jornalismo.

Postagens Relacionadas:

Sócios da ABI terão descontos em universidade Prêmio escolhe os 50 mais admirados de Economia Projeto Comprova promove curso contra fake news Centro Knight anuncia curso gratuito sobre podcasting Emenda parlamentar do Deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) destina verbas para ABI