Informação pública: regras para acesso


14/04/2010


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, dia 13, projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública. O projeto propõe prazo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, para o sigilo de documentos classificados como ultra-secretos; 15 anos para informação secreta, e cinco anos para informação reservada. Pelo texto, documentos que envolvam risco à estabilidade econômica, segurança nacional, segredo de Justiça e desenvolvimento científico, deverão ser objetos de classificação. Uma comissão terá dois anos para definir o grau de sigilo. Caso não sejam classificados no prazo, as informações serão liberadas para consulta pública. Qualquer pessoa poderá solicitar informações a autarquias públicas, sem a necessidade de apresentar motivo. Os órgãos públicos terão prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. O projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. Caso seja alterado, retornará à Câmara para nova votação. As informações são da Folha de S. Paulo.

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