26 de abril de 2024
Aplauso da ABI à decisão da OEA
15/12/2010
A ABI divulgou nesta quarta-feira, 15 de dezembro, uma declaração de aplauso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na guerrilha do Araguaia entre 1972 e 1974. Diz a declaração da ABI:
“A Associação Brasileira de Imprensa aplaude a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos–OEA de condenar o Brasil por não ter punido os autores dos numerosos crimes de homicídio e de desaparecimento de cadáveres cometidos durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. Essa decisão da OEA constitui uma importante contribuição a luta travada no País para a punição dos autores desses crimes e para a revelação, em sua inteireza, dos autores desses delitos, quais foram suas vítimas e em que circunstancias ocorreram. O Estado nacional está na obrigação de cumprir as determinações da OEA, sob pena de seus responsáveis se tornarem cúmplices dos delitos alcançados pela manifestação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Adotada por sete juízes estrangeiros e um juiz ad hoc brasileiro, a decisão da OEA constitui também uma censura grave ao Supremo Tribunal Federal do Brasil, que em abril passado, com base num infeliz voto do então Ministro Eros Grau, pretendeu passar uma borracha sobre o passado e instituir a impunidade dos crimes que motivaram o pronunciamento da OEA, provocado pelo Centro Pela Justiça Internacional–Cejil, Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo, que há anos vêm lutando pela justiça sonegada pelo Supremo Tribunal Federal.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010. (a) Maurício Azêdo, Presidente”
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