Protocolo nacional inédito padroniza investigações de crimes contra jornalistas

O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (9), a Portaria MJSP nº 1.202, que institui o primeiro Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores. A medida representa um avanço na proteção dos direitos desses profissionais no Brasil. O documento foi assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na segunda-feira, 7 de abril, data em que se celebra o Dia do Jornalista. A ABI foi representada pelo jornalista e conselheiro Armando Rollemberg.

A iniciativa visa padronizar e qualificar a resposta do Estado brasileiro aos crimes relacionados ao exercício da atividade jornalística que atentam contra a vida, a integridade física e psicológica e a liberdade. Motivados pela atuação profissional das vítimas, esses crimes representam graves violações aos direitos humanos e à democracia, exigindo uma abordagem técnica, ética, eficiente e célere por parte das instituições de segurança pública.

De acordo com o ministro Wellington Lima, a imprensa exerce papel essencial para a democracia e para a manutenção das conquistas sociais no país. “Hoje damos um passo que deveria ter sido dado há mais tempo: tratar a violência contra jornalistas não como estatística, mas como o que ela é — uma agressão direta à democracia”, afirmou.

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público indicam 64 homicídios de jornalistas e profissionais da imprensa entre 1965 e 2018, todos relacionados ao exercício da profissão. Relatórios da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) apontam aumento da violência, com cerca de 1,4 mil casos registrados entre 2019 e 2022.

O documento está estruturado em quatro eixos: proteção imediata da vítima e de seus familiares; qualificação da investigação; produção e preservação de provas; e escuta qualificada.

São objetivos do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e

Comunicadores:

I – garantir a segurança imediata das vítimas e de seus familiares, preservando sua dignidade;

II – padronizar os procedimentos investigativos, promovendo a coleta rigorosa de provas e o

cumprimento do devido processo legal;

III – fortalecer a perspectiva da liberdade de expressão e de informação jornalística como direito fundamental, reconhecendo o impacto, na democracia, dos crimes contra jornalistas e comunicadores;

IV – promover a cooperação interinstitucional entre órgãos de segurança pública, Ministério

Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil e, quando necessário, organismos

internacionais de direitos humanos;

V – contribuir para a redução da impunidade, por meio de investigações céleres, eficientes,

imparciais, técnicas e éticas.

VI – articular políticas públicas que visem à proteção e segurança de jornalistas e

comunicadores por meio do encaminhamento dos casos e compartilhamento de informações.

Durante a solenidade, foram lembrados jornalistas como Dom Phillips, Tim Lopes, Valério Luiz, Aristeu Guida da Silva, Manuel Leal de Oliveira e Líbero Badaró, mortos no exercício da profissão.

Também participaram da cerimônia o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira; a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello; o secretário de Imprensa, Laércio Portela; o chefe da Divisão de Contenciosos em Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Pedro Montenegro; e Guilherme Duarte, representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do qual a ABI faz parte como representante da sociedade civil.

O texto completo da Portaria MJSP nº 1.202, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril, pode ser acessado neste link.