Ministério Público Federal pede que governador explique megaoperação no Rio
29/10/2025
Foto: Mauro Pimentel/AFP
O MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) no Rio de Janeiro pediram, nesta terça-feira (28), que o governador do Estado, Cláudio Castro (PL), preste informações sobre a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos, atualizados na quarta-feira (29). O documento é assinado pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, Julio José Araujo Junior, e pelo defensor regional de direitos humanos, Thales Arcoverde Treiger.
O ofício solicita que Castro informe, de maneira detalhada, de que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade.
O procurador e o defensor questionam o governador sobre se foram cumpridas as determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF das Favelas, que trata da redução das mortes causadas por operações policiais em favelas no Rio.
O ofício requer que o governador apresente documentação que comprove prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação, atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes.
Também solicita a comprovação do uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas, a existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação, presença de ambulâncias e o cumprimento das diretrizes constitucionais sobre buscas pessoais e domiciliares.
A ação propagada, pelo governador Claudio Castro como uma “guerra” contra uma suposta expansão do Comando Vermelho resultou em um verdadeiro banho de sangue com ao menos 64 mortos e o sentimento de medo e de impotência tomando conta do Rio de Janeiro.
A operação “Contenção” coordenada por Cláudio Castro nos Complexos do Alemão e da Penha já é considerada a mais letal da história do Estado. Até as 15h30 desta terça, 64 pessoas haviam sido mortas nas duas localidades, ultrapassando as operações no Jacarezinho, em maio de 2021, com 28 óbitos, e a operação na Vila Cruzeiro, em maio de 2022, com 24 mortes.
Pelo menos 2.500 agentes das forças de segurança do RJ saíram para cumprir 100 mandados de prisão. Traficantes reagiram a tiros e com barricadas em chamas, dezenas de colunas de fumaça podiam ser vistas de diversos pontos da cidade.
Segundo o balanço parcial: 60 suspeitos haviam sido mortos em confronto. Dois eram da Bahia; outro, do Espírito Santo. Agentes de segurança foram baleados, e pelo menos 4 morreram. Além deles, 3 inocentes foram baleados. Mais de 80 homens foram presos, 5 foram baleados e internados sob custódia no Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha. Os policiais também teriam apreendido 75 fuzis, 2 pistolas e 9 motos.
Leia a íntegra do Ofício:
“Senhor Governador,
Pelo presente, considerando a notícia de que foi realizada operação nesta cidade na presente data que deixou pelo menos 60 mortos, esta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública do União solicitam a Vossa Excelência que informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando
as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade.
Além disso, questionamos se foram cumpridas as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, e solicitamos a apresentação de documentação comprobatória quanto aos seguintes pontos:
– Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação;
– Atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes;
– Uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
– Existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação;
– Informação clara sobre o respeito rigoroso ao período de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais e indicação das razões concretas que pudessem excepcionar tal respeito;
– Presença de ambulâncias;
– Cumprimento das diretrizes constitucionais sobre buscas pessoais e domiciliares.
JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR
Procurador da República
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto
THALES ARCOVERDE TREIGER
Defensor Público Federal
Defensor Regional de Direitos Humanos”
A ABI manifesta sua solidariedade às vítimas, endossa as preocupações do Ministério Público Federal e alerta para a necessidade de se garantir o pleno trabalho dos jornalistas, em respeito à liberdade de imprensa e de expressão.
Nota da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados
A CDHMIR está estarrecida diante da nova mega chacina policial ocorrida no estado do Rio de Janeiro, que já registra mais de 60 civis mortos. No mesmo dia em que se celebra o servidor público, pelo menos quatro policiais também perderam a vida.
Enquanto famílias choram suas perdas, o governador Cláudio Castro escolheu comemorar a operação. Além de ser um péssimo gestor, é um chefe irresponsável, que coloca em risco a vida de servidores e aprofunda a tragédia da população fluminense.
Cláudio Castro tenta agora usar essa tragédia para fazer política baixa. Mente ao dizer que teve pedido de ajuda negado pelo governo federal e manipula a dor alheia para atacar adversários. O mesmo governador que finge preocupação com a segurança pública é quem se opõe à PEC da Segurança Pública, proposta que justamente amplia o papel da União no enfrentamento das facções e no fortalecimento de uma política nacional de segurança.
É um demagogo que governa com base em mentiras e sangue. Responsável direto pelas maiores chacinas da história do Rio de Janeiro, Castro transforma a morte em instrumento de propaganda e a violência em plataforma política. Sob seu comando, a barbárie se repete em escala cada vez maior, e absolutamente ninguém se sente mais seguro no estado durante sua gestão chacineira.
A CDHMIR cobrará rigorosa apuração de todas as mortes e exigirá que o Estado garanta acolhimento e reparação às famílias dos civis e dos policiais assassinados na operação desta terça-feira. Seguiremos denunciando essa política de morte que transforma o Rio de Janeiro em um território de exceção e em palco de disputas políticas às custas da vida do povo.
Reimont
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Segurança pública não se faz com sangue
A operação mais letal da história do Rio de Janeiro, a Operação Contenção, nesta terça (28), expõe o fracasso e a violência estrutural da política de segurança no estado e coloca a cidade em estado de terror.
A chacina que se desenrola desde as primeiras horas desta terça-feira (28), nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, inscreve-se em um longo e trágico histórico de matanças cometidas por forças policiais no estado — apresentadas, equivocadamente, como política pública. Até o momento, já são 64 pessoas mortas em uma única operação — a mais letal da história do Rio de Janeiro.
A perda massiva de vidas reitera o padrão de letalidade que caracteriza a gestão de Cláudio Castro, governador que detém o título de responsável por quatro das cinco operações mais letais da história do Rio de Janeiro, superando seus próprios recordes anteriores registrados no Jacarezinho (2021) e na Vila Cruzeiro (2022). O que o governador Cláudio Castro classificou hoje como a maior operação da história do Rio de Janeiro é, na verdade, uma matança produzida pelo Estado brasileiro.
Ao longo dos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal, o que se viu nas favelas fluminenses foi a consolidação de uma política de segurança baseada no uso da força e da morte, travestida de “guerra” ou “resistência à criminalidade”. Trata-se de uma atuação seletiva, dirigida contra populações negras e empobrecidas, que tem no sangue seu instrumento de controle e dominação.
Não há nela elementos que efetivamente reduzam o poderio das facções criminosas nos territórios. Pelo contrário: essas ações aprofundam a insegurança e o medo, instalam o pânico, interrompem o cotidiano de milhares de famílias, impedem crianças de ir à escola e impõem o terror como expressão de poder estatal. A morte não pode ser tratada como política pública.
Esse ciclo de violência não é acidental: ele decorre de uma estratégia deliberada que privilegia o confronto armado em detrimento de qualquer compromisso com a vida e com a legalidade. Durante seu pronunciamento, o governador ainda tentou responsabilizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635 — a ADPF das Favelas — e as organizações da sociedade civil que atuaram por sua implementação, pela letalidade da operação. Ao fazer isso, ataca o controle das polícias, papel constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, e busca deslegitimar o trabalho das entidades que lutam pelo direito à vida nas favelas.
Castro ainda atuou politicamente para esvaziar a ADPF 976 no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de liberar as forças de segurança de obrigações legais como planejamento prévio e preservação de vidas. Paralelamente, manteve a lógica de premiação pela letalidade ao sancionar, na nova Lei Orgânica da Polícia Civil, a gratificação por “bravura” — dispositivo que substitui a antiga “gratificação faroeste”, vetada após ampla reprovação social. Ao premiar o confronto e a morte, o governo estimula a mentalidade de guerra e transforma as comunidades em campos de batalha, onde moradores são tratados como “inimigos internos”.
O Manual sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes da Segurança Pública, publicado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estabelece princípios fundamentais que devem orientar toda ação policial: legalidade, necessidade, proporcionalidade, precaução e responsabilidade. As operações conduzidas pelo Estado do Rio de Janeiro violam frontalmente todos esses parâmetros, configurando uma prática sistemática de uso ilegítimo da força letal.
O Brasil e o Estado do Rio de Janeiro já foram reiteradamente advertidos pela Organização das Nações Unidas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o caráter racista e discriminatório da política de “guerra às drogas”, que define quem morre e quem vive nas favelas e periferias. O Estado fluminense acumula duas condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos — pelas chacinas de Acari (1990) e Nova Brasília (1994 e 1995) — e segue reproduzindo o mesmo padrão de violência. Nos últimos dez anos (2014–2024), 5.421 jovens de até 29 anos foram mortos em intervenções policiais, segundo o Instituto de Segurança Pública.
Desde os anos 1990, sucessivos governos ignoram propostas de segurança pública orientadas pela prevenção, pela redução da violência e pelo fortalecimento de direitos. O investimento segue voltado ao confronto, com resultados trágicos e repetidos: mais mortes, mais dor e nenhuma segurança.
O que se testemunha hoje é o colapso de qualquer compromisso com a legalidade e os direitos humanos: o Estado substitui a segurança pública baseada em direitos por ações militares de grande escala. Sob o pretexto da “guerra às drogas”, instala-se um estado de insegurança permanente, voltado contra a população negra e pobre das favelas. Não há justificativa para que uma política estatal, supostamente voltada à proteção da sociedade, continue a ser conduzida a partir do derramamento de sangue. A segurança pública deve garantir direitos, não violá-los. As moradoras e os moradores das favelas têm direito à vida, à integridade física e à paz — e isso não é negociável.
Rio de Janeiro (RJ), 28 de outubro de 2025.
Anistia Internacional Brasil
Justiça Global
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania — CESeC
Conectas Direitos Humanos
Centro pela Justiça e o Direito Internacional — CEJIL
Instituto Papo Reto do Complexo do Alemão
Redes da Maré
Instituto de Estudos da Religião — ISER
Observatório de Favelas
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Luiza Mahin
Movimento Unidos dos Camelôs
Grupo Tortura Nunca Mais — RJ
Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro
CIDADES – Núcleo de Pesquisa Urbana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Instituto de Defensores de Direitos Humanos — DDH
Iniciativa Direito Memória e Justiça Racial
Frente Estadual pelo Desencarceramento — RJ
Instituto Terra Trabalho e Cidadania — ITTC
Associação de Amigos/as e Familiares de Pessoas Presas e Internos/as da Fundação Casa — Amparar
Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares — GAJOP
Instituto Sou da Paz
Rede Justiça Criminal
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional — FASE RJ
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares — RENAP RJ
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
Casa Fluminense
Plataforma Justa
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