Menos devastação, mais direito à água

Por Teresa Fazolo, da Comissão de Meio Ambiente

Enquanto o Congresso flexibiliza o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 2159/21, conhecido como o PL da Devastação, já aprovado no Senado), aguarda aprovação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 6/2021, a PEC da Água Potável, que propõe a inclusão, na Constituição Federal, do acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais da população.

Prestes a completar um ano de sua última tramitação, a Proposta, que foi apresentada em 2018 pelo então Senador Jorge Viana (AC), espera, desde junho de 2024, a formação de uma comissão especial para avaliá-la. No Portal da Câmara dos Deputados consta como última ação legislativa: “20/06/2024 – Mesa Diretora (MESA) – Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.”

Em fevereiro de 2024 a Associação Brasileira de Imprensa-ABI, por iniciativa de sua Comissão de Meio Ambiente, lançou uma campanha pela aprovação da referida PEC, mobilizando pesquisadores, políticos, entidades de classe, representantes da sociedade civil, já tendo angariado vários apoios. A campanha vinha sendo gestada desde abril de 2023, quando a ABI recebeu o professor e pesquisador Leo Heller, ex-Relator Especial nas Nações Unidas, para uma palestra em sua sede. O evento celebrava o Dia Mundial da Água (22/03) e abriu a semana de comemorações pelos 115 anos da Associação.

Na ocasião, Heller, que é Conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento-ONDAS, enfatizou a importância de se incluir a água no âmbito dos Direitos Humanos para que esteja não apenas disponível, mas acessível, inclusive financeiramente. Destacou ainda que tal reconhecimento fortalece possíveis demandas na área jurídica. Após o lançamento da campanha, o professor Heller ratificou seu apoio à iniciativa e foi convidado a ser seu Embaixador Científico, atuando tanto junto à comunidade científica quanto ao público em geral, esclarecendo e reforçando a necessidade da emenda parlamentar.

Desde 2010 o acesso à água limpa e segura e ao serviço de saneamento básico fazem parte dos Direitos Humanos, assim reconhecidos por resolução da ONU, de 28/07/10. Até então, o direito à água era entendido como necessidade humana básica. A resolução da ONU impulsiona iniciativas como a da PEC 6/21, já que a Constituição de 1988 estabelece alguns direitos sociais, como saúde, educação, moradia e outros, mas não faz menção à água e saneamento especificamente. Os brasileiros que ainda vivem sem água tratada somam mais de 30 milhões e outros 100 milhões não são atendidos pela coleta de esgoto (números do portal SNIS).

A disputa pelo controle das reservas de água do planeta por empresas poderosas é uma realidade e se acirra com o aumento constante do consumo, principalmente por indústrias, setor agrícola e mineradoras. Algumas bolsas de valores já negociam água como commodity desde 2020, colocando um bem essencial à vida no mesmo patamar que soja ou petróleo.

Ao lançar a campanha e trabalhando constantemente pela aprovação da PEC 6/21 na Câmara, a ABI reforça sua história de lutas pela democracia e pelo acesso à informação, defendendo que o direito à água é, de fato, direito à vida.

Postagens Relacionadas:

Record TV renova
“staff” do Jornalismo ABI: Bolsonaro usa Twitter para criticar Carnaval ABI concede anistia para associados em débito ABI cobra punição dos responsáveis pelas ameaças ao repórter do Congresso em Foco e quer que TSE investigue Raoni fala à ABI na Semana Mundial do Meio Ambiente