Liberdade de imprensa, a base da democracia

Por Paula Máiran, da Diretoria de Mulheres e LGBTQIA+

Imprensa livre é condição básica de uma democracia. Nesse aspecto, o Brasil está bem distante de fazer jus à formalidade do que reza a sua Carta Magna. Embora prevista na Constituição de 1988, não há imprensa livre no Brasil, nem, portanto, democracia plena. Nosso jornalismo resiste aprisionado nas gaiolas do cisheteropatriarcado branco global e por vezes custa aos profissionais até a morte, como no caso do correspondente britânico Dom Phillips, assassinado há três anos, junto do indigenista Bruno Pereira, no coração da Amazônia, por máfia agressora da floresta e dos seus povos originários. Libertar o jornalismo é desafio que exige imensas coragem e responsabilidade.

Segundo o monitoramento da organização Jornalistas sem Fronteiras, o Brasil não figura entre os 100 países com os melhores índices de liberdade de imprensa no mundo. Pelo contrário, aparece como um país com visíveis problemas de violações à liberdade de imprensa. Assim como ocorre com o próprio Estado brasileiro, a imprensa do país foi apropriada e é explorada por um oligopólio político-empresarial que a curva a serviço dos próprios interesses ao invés de atuar para o bem comum. Essa situação tem se agravado ainda mais no contexto da revolução tecnológica em curso nas últimas décadas e do advento e hegemonismo transnacional das chamadas big techs.

Há desse modo um abismo entre o discurso editorial das empresas que se reivindicam jornalísticas e as respectivas práticas editoriais. Muito se propaga sobre neutralidade, independência e imparcialidade, sem que tais referências se concretizem, no entanto, ou mesmo sejam possíveis. Neste momento, sequer há amparo legal para o Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, no qual se recomenda, pelo contrário, que o jornalista tenha lado, sim: o lado da defesa da Constituição Brasileira, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão, direito este que inclui a própria liberdade de imprensa.

A coragem para atuar com compromisso ético e crítico permanente em relação ao próprio ofício expõe o profissional a ter a própria empregabilidade em risco, seja nas empresas jornalísticas, seja nas assessorias de imprensa. Em ambos os casos, por sinal, os jornalistas devem assumir a responsabilidade de servir ao interesse público e ao bem comum, não aos interesses privados de seus patrões, chefes e editores.

Lamentavelmente, sem lei federal que a respalde, trabalhamos, por exemplo, sem a garantia, discriminada na Cláusula de Consciência do nosso Código, de não apurar ou escrever nada que fira a ética profissional ou as próprias convicções pessoais. Essa lacuna jurídica não nos permite, no entanto, prescindir da nossa responsabilidade profissional de nos compreendermos como atores políticos da sociedade, com um papel a cumprir, não no sentido da manutenção da atual realidade, mas justamente para transformá-la em uma expressão efetiva de democracia, liberdade e igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, sem discriminação por classe, sexo, raça, território ou religião. A liberdade de imprensa jamais pode ser interpretada como um passe livre para a opressão simbólica e concreta de indivíduos, coletivos ou povos. Ou lutamos coletivamente por condições mínimas para o exercício da liberdade de imprensa no Brasil e no mundo ou nunca saberemos o significado de uma verdadeira democracia.

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