Instituto Tornavoz lança guia sobre os novos marcos da responsabilidade civil da mídia no STF e na Corte IDH
12/06/2026
Do Tornavoz
O Instituto Tornavoz publica o guia Responsabilidade Civil da Mídia: Guia STF e Corte IDH. A obra é resultado do estudo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6792 e 7055, nos Temas 995 e 837, e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Moya Chacón e Outro vs. Costa Rica.
O guia visa apoiar profissionais que atuam na defesa judicial do jornalismo e da liberdade de expressão, facilitando a compreensão e a aplicação destes precedentes, que alteraram significativamente a jurisprudência a respeito da liberdade de expressão e, em especial, da liberdade de imprensa. Agora é finalmente possível dizer que, no Brasil, divulgar informações verdadeiras e de interesse público e expressar opiniões (juízos de valor sobre fatos) não gera o dever de indenizar, ainda que o conteúdo possa ofender ou prejudicar a reputação dos envolvidos.
Os casos foram analisados e debatidos durante o Ciclo de Estudos Avançados em Liberdade de Expressão, realizado no período de agosto de 2025 a março de 2026, que reuniu advogados das cinco regiões do país que atuam em casos apoiados pelo Tornavoz ou em organizações parceiras.
O ciclo de estudos contou com apoio do Instituto Betty e A. Jacob Lafer, que viabilizou também a publicação do guia, e parceria do JusBrasil, que acolheu, em sua sede em São Paulo, profissionais de 10 estados brasileiros para um dia de muito aprendizado.
O caso do presidente da ABI, Octávio Costa, é um dos citados:
“Ao longo dos últimos anos, diversos jornalistas foram condenados ao pagamento de indenizações astronômicas, como é o caso de Paulo Henrique Amorim (R$ 250.000,00 – duzentos e cinquenta mil reais), Rubens Valente, (R$ 310.000,00 – trezentos e dez mil reais), Octávio Costa e Tábata Viapiana (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais). A condenação imposta a Paulo Henrique Amorim foi revertida pelo STF após o ajuizamento da reclamação constitucional 15.243. Já Rubens Valente não teve a mesma sorte e aguarda a apreciação de seu caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Octávio Costa e Tábata Viapiana acabaram firmando um acordo, no qual concordaram em publicar uma retratação e em doar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a uma instituição indicada pelo autor da ação”.
A ADI 6792 da ABI toma boa parte do guia. Essa ADI foi uma grande vitória da ABI.
O guia está disponível para download integral em formato e-book. Acesse aqui!
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