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É fundamental aprovar a PEC 6/2021 do Direito Humano à Água Potável


03/02/2025


Por Zilda Ferreira, coordenadora da Comissão de Meio Ambiente da ABI

O Brasil é o país mais rico em água doce do planeta, mas ainda tem 35 milhões de pessoas que vivem sem acesso à água potável. A aprovação da PEC 6/2021, nas mãos dos deputados federais, é um passo essencial para corrigir essa desigualdade.

Há um ano, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por meio de sua Comissão de Meio Ambiente, está em campanha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2021, conhecida como PEC da Água Potável.

A PEC 6/2021 propõe a inclusão do acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Inicialmente apresentada por senadores em 2018, a proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado Federal em 2021 e, desde então, aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.

A medida busca incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento do direito à água como um direito humano essencial. Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou os direitos humanos à água e ao saneamento, com o voto favorável do Brasil. Muitos países já incluíram esse direito em suas legislações nacionais. Agora, urge que o Brasil, após um atraso de 15 anos, siga esse caminho e insira o direito humano à água em sua Constituição. Por isso, a campanha da ABI reforça: defender o direito humano à água é defender a vida.

Enquanto isso, o agronegócio exporta grande parte da água do país, incorporada às commodities, quase sem custo. O setor consome mais de 70% desse recurso essencial. As mineradoras, por sua vez, extraem trilhões de litros de água dos aquíferos, sem conhecimento da população e sem fiscalização adequada do poder público, secando rios e contaminando nascentes. Além disso, promovem o desmatamento para abastecer seus fornos, agravando ainda mais o desequilíbrio ambiental.

Em relação ao direito humano à água, ainda há resistência por parte dos deputados, com poucas exceções. Embora muitos defendam o direito à vida em seus discursos, a bancada do PL, por exemplo, tentou retirar da pauta a PEC da Água Potável (PEC 6/2021), o que demonstra a urgência em continuar mobilizando apoio para sua aprovação.

A tramitação dessa PEC na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada no site da Câmara: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2277279&fichaAmigavel=nao>.

O ano legislativo começa agora, em fevereiro. Por isso, é essencial mobilizar apoio imediato para a aprovação da PEC 6/2021 ainda este ano. Envie um e-mail para os deputados do seu estado e peça o apoio deles para a aprovação da PEC da Água Potável. A aprovação dessa PEC é um passo fundamental para garantir o direito à água potável como direito humano no Brasil.