CCJ aprova PEC que pode proibir o aborto legal

Por Gloria Alvarez , diretora de Mulheres e LGBTQIA+

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), uma PEC que pode proibir o aborto no Brasil, mesmo nas situações atualmente permitidas, isto é: por anencefalia do feto; por estupro; e risco de vida para a mãe.

A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha. Nela há a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto, que agora será analisado por uma Comissão Especial a ser criada e, só então, irá à votação em plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Especialistas alertam que a aprovação da PEC revogaria os direitos já estabelecidos e seria proibido o aborto legal no Brasil, mesmo nas situações autorizadas por Lei ou por decisão do STF. Isto é: em qualquer estágio da gravidez e em qualquer circunstância.

Durante a sessão, defensores do aborto legal manifestaram-se clamando: ‘Criança não é mãe, estuprador não é pai’.

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