Aplicar ‘defeso’ à EBC é retrocesso e desprezo para com a Comunicação Pública

Por Luís Costa Pinto, em ICL Notícias

Procuradores da República imbuídos do mais solerte espírito de guardas de esquina, somados a advogados da União desprovidos de criticidade para rechaçar despautérios aliados a gestores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que não sabem o que é Comunicação Pública, promovem desde a última sexta-feira a maior lambança contra a sociedade e o Estado Democrático de Direito desde os tempos da ditadura militar.

Preguiçosa na defesa da amplitude de sua missão de Estado, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) editou uma cartilha tão estapafúrdia no imenso diapasão do que proíbe e na confusão entre jornalismo e publicidade institucional quanto minuciosa no aconselhamento sobre como todos os assessores de comunicação de cada gabinete da Esplanada dos Ministérios devem agir.

No afã de se revelarem cumpridores da lei, os burocratas que redigiram a cartilha esqueceram que a EBC é uma empresa de jornalismo e deve praticar o fino da bossa da comunicação pública. A presidência da Empresa Brasil de Comunicação, por sua vez, resignou-se a acatar as determinações burocráticas e mandou que fossem suspensas as visualizações de 146 mil notícias contantes de seu portal, dos perfis de todos os veículos públicos em redes sociais e mesmo da plataforma gov.br.

Questões para a EBC responder

A incompetência que levou ao esquecimento da natureza jurídica singular da EBC foi tão impactante que produziu o efeito colateral de gerar infindáveis questionamentos sobre se há compreensão do que é Comunicação Pública por parte da atual presidente da empresa, a produtora Antônia Pelegrino, que há dois meses sentou-se na bancada do apresentador José Luiz Datena e concedeu uma entrevista sobre si e sua carreira. Há um mês, Pelegrino também se jactava do próprio empenho para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desse uma entrevista exclusiva sentado na bancada do programa Sem Censura, comandado pela apresentadora Cissa Guimarães. Candidato à reeleição e líder do governo em cuja equipe está pendurada a cadeira de presidente da EBC, Lula falou sem que seus oponentes tivessem sido convidados por isonomia e equanimidade em ano eleitoral. Urge saber:

1. Por que Antônia Pellegrino falou da bancada para Datena, se já estava claro internamente que o apresentador se licenciaria do programa para ser candidato a deputado federal pelo PSB de São Paulo?
2. Por que a presidente da EBC aceitou protagonizar um precedente inédito de sentar numa atração da emissora pública que preside para falar de si?
3. Se a Lei 9.504 é de 1997 e seu artigo 73 (o que dá margem às interpretações esdrúxulas motivadas por alertas inapropriados do Ministério Público Eleitoral) está em vigor há mais de um ano com a atual redação, por que a cautela de não ferir o “defeso eleitoral” não se aplicou ao convite e à entrevista dada exclusivamente pelo presidente Lula? Por que foram chamados todos os candidatos à presidência? Zelar por isso, por essa equanimidade, é tão ou mais importante do que que quaisquer outros “defesos” eleitorais. Assevere-se: a compreensão dos limites da lei é exorbitante e pitoresca.
4. Ao determinar que fossem invisibilizados conteúdos a partir de janeiro de 2023, inclusive a cobertura dos atos terroristas e de tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro daquele ano, não estaríamos todos autorizados a crer que a EBC (ou ao menos seus diretores e ex-presidentes — Antônia é a quarta pessoa a ocupar o cargo só nesse mandato) estivesse praticando atos de burla ao Jornalismo? É claro que não foi isso o que ocorreu. Porém, o imediatismo com que as instruções de burocratas palacianos foram acatadas autoriza a leitura descabida.
5. Por fim, o que pensam a Secom/PR e a própria EBC do compromisso de governos com Comunicação Pública? Como fazem a distinção entre jornalismo, propaganda de atos institucionais de governo e publicidade pessoal ou autopromoção de gestores públicos e/ou detentores de mandato?

Ainda na atabalhoada transição da Era Trágica de Jair Bolsonaro para o terceiro mandato do presidente Lula, a equipe do governo que entrou em 1º de janeiro de 2023 chegou a rascunhar um resgate da Empresa Brasil de Comunicação. Ela havia sido destruída a golpes de marreta durante os períodos de Michel Temer e de Bolsonaro na ocupação da presidência. A ideia, basilar em quem compreende o papel fundamental do jornalismo público na educação política, era aproveitar ao máximo a estrutura já instalada da EBC e de suas emissoras para que fossem produzidos conteúdos de qualidade a fim de serem disponibilizados por quaisquer veículos de comunicação do país — a partir de qualquer plataforma que utilizasse. Para isso, e para furar a bolha transtornada pelo ódio marcante do bolsonarismo e da extrema direita, esses conteúdos tinham de ser de qualidade acima da média e necessariamente deveriam soar neutros.

Rumo para revogar o erro

As coisas não caminharam a contento. A EBC teve um único presidente de 2023 para cá que entendia de Comunicação Pública e de Jornalismo de qualidade: Hélio Doyle. Desafeto do então ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, e em razão de ter cometido um descuido banal ao registrar opinião ideológica pessoal em redes sociais, Doyle foi demitido. A partir dali, a EBC abdicou de sua missão de informar, de seu dever de qualificar o debate, de seu compromisso com a visão de Estado sobre todos os problemas — o que deve sempre ser perseguido de forma contumaz e contundente por quem sentar na cadeira na qual está sentada Antônia Pelegrino — e passou a ser braço da Secom/PR. Foi assim enquanto Pimenta se segurou no cargo e seguiu da mesma maneira quando o parlamentar gaúcho foi substituído pelo publicitário baiano Sidônio Palmeira.

O ambiente jornalístico brasileiro (e, de resto, do mundo inteiro) está contaminado pela insensatez da ideologização pelo ódio. Pelo ódio ideológico, pelo ódio religioso, pelo ódio de estamentos sociais. Há protagonistas privados no ecossistema de comunicação que interferem com qualidade nesse ambiente tóxico para trazer luz e antídotos por meio do conhecimento, da informação e da liberdade de opinar. O Instituto Conhecimento Liberta, este ICL aqui, que publica esse artigo, é um deles — senão o único, ao menos é o que promove os ecos mais altos dessas ideias. A EBC tinha obrigação de ser a principal dessas vozes. Não é.

Ao baixar a cabeça para os gestores de planilha palacianos, burocratas que aceitaram a leitura contemporânea de uma lei envelhecida, a presidência da Empresa Brasil de Comunicação cometeu o pecado de lesa-jornalismo. É incompreensível que a direção da EBC não tenha argumentado a favor do Jornalismo e da Comunicação Pública para se diferenciar da publicidade oficial. Há tempo para corrigir esse erro: basta voltar atrás, admitindo-o, e exigindo que o Ministério Público Eleitoral, a Advocacia Geral da União e o Tribunal Superior Eleitoral convirjam para essa posição. É nela onde está a luz e é de lá que sairão os fachos para iluminar os porões mais trevosos da sociedade.