ABI participa de Ato dos 46 anos da Lei da Anistia
O diretor de Jornalismo da ABI, Moacyr de Oliveira Filho, representou a entidade no Ato dos 46 anos da Lei da Anistia Política no Brasil, realizado nessa quinta-feira(28), na sala de Audiência da Comissão de Anistia, no Ministério dos Direitos Hunanos e da Cidadania, em Brasília.
Em sua fala, Moacyr lembrou o centenário compromisso da ABI na defesa da democracia, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos, destacou o papel fundamental da entidade na campanha pela Anistia, na década de 70, ao lado da OAB e da CNBB, entre outras entidades, na organização do Comitê Brasileiro pela Anistia, lembrou que cerca de 25 jornalistas foram assassinados na tortura, como Luiz Eduardo da Rocha Merlino e Vladimir Herzog, entre outros, e defendeu a necessidade de se lutar pela efetiva implantação da justiça de transição no Brasil.
“No momento em que a democracia brasileira sofre novas ameaças é fundamental que se implante efetivamente a justiça de transição no Brasil, com a punição dos agentes públicos envolvidos nas violações de direitos humanos, na tortura, assassinato e desaparecimento de centenas de brasileiros, a revisão da Lei de Anistia, para que torturadores sejam julgados e punidos, a conclusão do julgamento dos processos de anistia ainda pendentes e a transformação dos centros de tortura da repressão, como o antigo DOI-Codi do II Exército em São Paulo e o Quartel da PE na Rua Barão de Mesquita, no Rio de Janeiro, entre outros, em Centros de Memória em homenagem às vítimas da ditadura, como recomendou a Comissão Nacional da Verdade, em resposta ao direito à memória, verdade e justiça”, afirmou.
No final do Ato foi lida uma Carta Aberta.
46 anos da Lei da Anistia
DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA, REAFIRMAR SEMPRE, RETROCEDER JAMAIS
O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil, reunidos em ato político de resistência, em Brasília, no dia 28 de agosto de 2025, por ocasião da passagem dos 46 anos da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, vêm a público reafirmar a centralidade histórica e política da anistia para a consolidação dos princípios da Justiça de Transição no Brasil.
Não se confunda o conceito fundamental aqui tratado com a tentativa de anistia a golpistas que nesse momento estão sob julgamento no STF.
A Lei de Anistia, ainda que fruto de intensas disputas sociais e políticas, constituiu-se marco fundamental para a abertura democrática e para o reconhecimento das violações de direitos humanos cometidas pelo regime militar, de exceção que se instalou no país a partir de 1964. Seu legado permanece vivo na luta por justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições, pilares que expressam os fundamentos da Justiça de Transição e que deve ser constantemente valorizado para o fortalecimento da democracia e prevenção de novas violações.
O tema que inspira este ato, “Direitos Humanos e Soberania”, expressa a atualidade da anistia como conquista popular e como referência no enfrentamento dos desafios de nosso tempo. A soberania nacional, inseparável da efetivação dos direitos humanos, encontra-se hoje sob ataque, diante de pressões externas que buscam interferir em decisões soberanas de nossas instituições republicanas.
Em especial, repudiamos as medidas anunciadas e declarações recentemente feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que pretendem constranger o Supremo Tribunal Federal (STF) e, por consequência, o Sistema de Justiça brasileiro, na condução do processo que define a punição dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Tal ingerência afronta a independência e autonomia do poder Judiciário, princípio basilar da ordem democrática, e constitui violação direta à soberania do povo brasileiro.
Ao reafirmarmos o sentido histórico da Lei da Anistia, ressaltamos que a defesa da democracia e da soberania exige vigilância permanente. O Brasil não admite retrocessos nem intimidações. O caminho aberto em 1979, com a luta pela anistia ampla, geral e irrestrita, deve inspirar as novas gerações a resistirem a toda forma de autoritarismo, intolerância e violação dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Esse coletivo, aqui reunido, se solidariza com o Governo Brasileiro, com o Congresso Nacional e com o Poder Judiciário, contra os ataques externos, que tentam atropelar nossas autonomia e soberania, através de fake News e imposição de sanções tarifárias, desleais e baseadas em viés claramente político-ideológico.
O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil reafirmam, aqui, seu compromisso conjunto de seguir trabalhando pela efetividade da Justiça de Transição, pela proteção das vítimas de violações de direitos humanos e pela preservação da nossa soberania e da democracia.
Que esses 46 anos da Lei de Anistia sejam, portanto, ocasião para renovar a convicção de que direitos humanos, soberania, justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições são indissociáveis da democracia brasileira.
Brasília, 28 de agosto de 2025
Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil
