29 de setembro de 2022

Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/16


05/07/2017

Jornais eletrônicos podem ganhar imunidade tributária

O projeto, que estende o benefício para livros e periódicos publicados em meio eletrônico, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.


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