“STF deu aval à censura no Estadão”


11/12/2009


A ABI expressou nesta sexta-feira, 11 de dezembro, o “grande desconforto da comunidade jornalística do País” diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada em sua sessão do dia 10, de coonestar a censura prévia imposta há mais de quatro meses ao jornal O Estado de S. Paulo pelo Desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Em declaração firmada por seu Presidente, Maurício Azêdo, diz a ABI que a decisão sacramenta a mordaça à liberdade de informação típica da ditadura militar; trata-se de um aval à censura prévia.

A declaração da ABI tem o seguinte teor:

“A Associação Brasileira de Imprensa lamenta ter que registrar o grande desconforto da comunidade jornalística do País diante da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal em sua sessão do dia 10 dezembro de coonestar a censura prévia imposta há mais de quatro meses a O Estado de S.Paulo pelo Desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que proibiu o jornal de divulgar qualquer informação acerca do envolvimento do empresário Fernando Sarney nas práticas em apuração na chamada Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. Por seis votos a três, o Supremo emprestou seu aval a uma restrição à liberdade de imprensa expressamente vedada pela Constituição da República.

Além de sacramentar a mordaça à liberdade de informação típica da ditadura militar, o Supremo Tribunal deu mostra de seu inadequado entendimento acerca da Constituição, persistindo em incompreensões constantes em votos de vários dos seus membros, como o Ministro Gilmar Mendes, que se tornou, como demonstram recentes julgamentos da Suprema Corte, um defensor de restrições ao exercício da liberdade de imprensa que a Carta Magna não admite.

Preocupante nesse pronunciamento, ainda que o Supremo tenha evitado o julgamento do mérito do ato que priva o Estadão do direito de informar, é que vários dos seus ministros se detiveram em tecnicalidades que prolongam a censura prévia imposta ao jornal com grave violação da ordem constitucional. Com fortes razões o Ministro Celso de Melo, decano do Supremo, assinalou que “tem sido tão abusivo o comportamento de alguns magistrados e tribunais que, hoje, o poder geral de cautela é o novo nome da censura judicial no nosso país”. Ele advertiu: “ E isso é muito grave, porque nos faz voltar ao passado colonial”.

A ABI reitera sua solidariedade ao Estadão e exorta o jornal e a empresa a prosseguirem na busca dos direitos constitucionais que lhes são sonegados.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.

Maurício Azêdo, Presidente.”

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