O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, dia 7 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, para o exercício da profissão. A matéria segue agora para exame da Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2009, revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Na ocasião, por oito votos a um, os ministros atenderam a uma ação do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e do Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.
O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Relator do processo, o então presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exigência do diploma não está autorizada pela Constituição. Na ocasião, ele disse que o fato de um jornalista ser graduado não assegura qualidade aos profissionais da área.
Entre 1º julho de 2010 e 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.
Debate
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o primeiro e único a se manisfestar no plenário contra a PEC dos Jornalistas. Ele lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma e disse que esta decisão mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais.
O parlamentar disse que o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo, e criticou o corporativismo, que, na opinião dele, estaria por trás da defesa do diploma:
—Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida.
Além de Aloysio Nunes Ferreira, votaram contra a PEC Cyro Miranda (PSDB-GO), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Kátia Abreu (PSD-TO).
As senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) defenderam a proposta e se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa a garantia de maior qualidade para o jornalismo brasileiro.
O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) afirmou que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) ressaltou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e que valorizar a liberdade de expressão começa com a valorização da profissão.
Para o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares, uma profissão não pode ficar às margens da lei:
—A falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação. Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem – disse o autor.
Valadares contou que foi motivado a apresentar a proposta pela própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Legislativo. Segundo o senador, se o diploma fosse retirado, a profissão dos jornalistas poderia sofrer uma discriminação.
—A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação – declarou o senador.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sublinhou a importância da formação para o desenvolvimento profissional:
—O exercício da profissão de jornalista deve ser resguardado àqueles que tiveram uma formação técnica, humanística e ética adequada para trabalhar com este bem precioso que é a informação.
Os senadores do Rio de Janeiro Lindberg Farias (PT) e Francisco Dornelles (PP) foram favoráveis à proposta. Eduardo Lopes (PRB), que substituiu Marcelo Crivella (PRB) em março deste ano na bancada fluminense, manteve o posicionamento de seu antecessor e também votou em defesa do diploma de Jornalismo.
Pressão
Desde o início da semana, lideranças sindicais da categoria estavam em Brasília, em contato com lideranças do Senado. Comitivas dos Sindicatos dos Jornalistas de Alagoas, do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, e da Fenaj, além de uma delegação de estudantes participaram da mobilização. Além de contatos com lideranças do Senado.
Durante o encaminhamento da matéria a tensão aumentou quando cresceram as manobras para tentar adiar a votação da PEC 33. Prevaleceu, no entanto, a pressão da comitiva dos jornalistas e as intervenções dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE), relator da matéria, e da senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Os três parlamentares cobraram o compromisso público assumido pelas lideranças partidárias já no final do ano passado, quando a PEC/33 foi aprovada em 1º turno, e no início do primeiro semestre de 2012, de votar a matéria.
Por volta das 20h30, a PEC dos Jornalistas foi colocada em discussão e votação. A primeira fala, única contrária a manifestar-se no microfone, foi do senador Aluysio Nunes (PSDB/SP). Sucederam-se diversas outras favoráveis à proposta. Quando o painel do Senado registrou, às 21h7min, o resultado da votação, jornalistas e estudantes comemoram. Instantes depois o resultado da votação espalhava-se pela internet.
—O Senado mostrou sintonia e sensibilidade com o desejo da sociedade e dos jornalistas pela qualificação e valorização do jornalismo. Temos certeza de que, com mais luta e mobilização, a Câmara dos Deputados fará o mesmo”, considera o presidente da Fenaj, Celso Schröder.
A comitiva dos jornalistas permanece em Brasília nesta quarta-feira, dia 8, reforçada por dirigentes de outros Sindicatos de Jornalistas e de uma delegação de dirigentes sindicais e estudantes de São Paulo. A mobilização se voltará para contatos com lideranças da Câmara dos Deputados, visando a definição de uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC 33/09 em conjunto com a PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
—Demos um importante passo. Ficou claro que a sociedade e os parlamentares estão contra a decisão maniqueísta do Supremo Tribunal Federal(STF) que considerou a exigência do diploma uma ameaça à liberdade de expressão. Vamos restaurar a exigência do diploma e seguir defendendo uma prática jornalística responsável, que só é possível com a formação, , disse a presidente do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio(SJPMRJ), Suzana Blass.
Leia abaixo a nota oficial dos sindicatos e Fenaj:
“A FENAJ e seus 31 sindicatos filiados vêm a público agradecer aos 60 senadores brasileiros que, no início da noite de hoje, aprovaram em 2º turno a PEC 33/09, que restabelece a exigência do diploma de curso superior em Jornalismo como condição para o exercício profissional. O Senado, absolutamente sintonizado com a opinião pública e com a categoria dos jornalistas, deu um passo fundamental para a correção de uma decisão obscurantista do STF, que eliminou a exigência do diploma para acesso à profissão. Os jornalistas e a sociedade brasileira agradecem este ato em defesa do Jornalismo.
A FENAJ agradece especialmente ao senador Antônio Carlos Valadares, autor da PEC 33, ao senador Inácio Arruda, que fez a relatoria da matéria, e à senadora Lídice da Mata, que cobrou daqueles que buscavam protelar a apreciação da proposta o compromisso público, assumido há meses, de votá-la. Eles foram incansáveis na defesa da PEC, demonstrando uma compreensão singular da importância do Jornalismo nas sociedades democráticas e do papel do profissional jornalista. Igualmente, agradecemos ao presidente da sessão desta terça-feira, senador Casildo Maldaner, e aos líderes partidários que colocaram a votação da PEC33 entre as prioridades da casa. Também agradecemos a todos os senadores que apoiaram a proposta e que se empenharam pela sua aprovação.
A exigência da formação superior em Jornalismo é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade. Depois de 1969, quando foi instituída, esta exigência contribuiu decisivamente para modificar a qualidade do Jornalismo brasileiro, representando uma das garantias ao direito à informação independente e plural, condição indispensável para a verdadeira democracia.
O diploma de jornalista foi derrubado da nossa legislação profissional por decisão do STF em 17 de junho de 2009, que permitiu que qualquer cidadão, sem qualquer formação, possa exercer esta profissão de grande responsabilidade social. A decisão da maior corte de Justiça representou um retrocesso não somente para a categoria dos jornalistas, mas para toda a sociedade brasileira, que perde com a desqualificação do Jornalismo.
O Congresso Nacional respondeu de pronto a este processo de judicialização da vida nacional, de caráter nitidamente conservador. No mesmo ano de 2009, foram apresentadas duas PECs restabelecendo a exigência do diploma para o exercício profissional.
Hoje, após a aprovação da PEC 33 no Senado, a categoria e a sociedade voltam suas atenções para a Câmara dos Deputados, que terá de apreciar a PEC 33 em conjunto com a PEC 386, de autoria do deputado Paulo Pimenta e relatoria do deputado Maurício Rands. Ambas têm o mesmo propósito: resgatar a dignidade dos jornalistas brasileiros e contribuir para a garantia do jornalismo de qualidade.
O momento é de comemoração da grande vitória, mas a mobilização dos jornalistas brasileiros, organizada pela FENAJ e pelos Sindicatos de Jornalistas de todo o país, apoiada por entidades do campo do Jornalismo como o Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), e respalda pela energia contagiante de estudantes de Jornalismo que engajaram-se em manifestações desde a fatídica decisão do STF em 2009 até a vigília no Senado nesta sexta-feira, vai continuar para que a PEC seja aprovada em tempo recorde na Câmara dos Deputados.
A vitória é nossa e a fazem os que lutam!
Diretoria da FENAJ e Sindicatos de Jornalistas do Brasil.
Brasília, 7 de agosto de 2012.”
*Com informações da Agência Senado, SJPMRJ, Fenaj, G1.
