19 de abril de 2024
Royalties: RJ espera o veto de Dilma
22/11/2012
O Estado do Rio de Janeiro espera que a Presidente Dilma Rousseff vete o projeto de lei que dá novo tratamento à distribuição dos royalties de petróleo, o qual retira recursos fundamentais do Estado e do Espírito Santo. Além de impedir essa punição econômica às duas unidades federativas, o veto, ainda que parcial, restabelecerá o pactuado no Governo Lula e modificado agora pelo Congresso Nacional, em uma votação em que não foram observados dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados.
A reivindicação do veto foi formulada pelos inúmeros oradores que discursaram nesta quinta-feira, dia 22 de novembro, em ato público realizado em um auditório do Anexo do Palácio Guanabara, por convocação do Governador Sérgio Cabral, como preparativo da manifestação programada para a próxima segunda-feira, dia 26, com uma passeata entre a Candelária e a Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro. Ao abrir o ato, Cabral sustentou que o atual sistema de distribuição de royalties constitui um pacto que não pode ser revogado, sob pena de grave lesão à Constituição, que protege o ato jurídico perfeito, como o que rege a destinação dos royalties de petróleo.
O ato reuniu representantes dos principais partidos políticos e de instituições da sociedade civil, como a ABI, a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Estado do Rio de Janeiro–OAB-RJ, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro–Firjan e a Federação do Comércio do Estado–Fecomércio. Da mesa diretora dos trabalhos participaram o Vice-Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão; o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Paulo Melo; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas de Carvalho; os Senadores Lindbergh Farias (PT) e Francisco Dorneles (PP), parlamentares e autoridade estaduais.
Decano da bancada do Estado na Câmara Federal, na qual exerce o nono mandato, o Deputado Simão Sessin (PP) apontou uma série de irregularidades na votação final do projeto, em que, disse, o plenário da Câmara parecia um auditório do Programa Silvio Santos, com o seu “quem quer dinheiro ai?”, tantas foram as ofertas de vantagens a deputados para que votassem a favor do texto final aprovado. Coordenador da bancada fluminense, o Deputado Hugo Leal (PSC) salientou que o projeto não foi submetido a nenhuma comissão temática da Câmara, com grave desrespeito ao regimento interno da Casa.
A Prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, expôs as dificuldades que os Municípios do Estado enfrentarão com a redução do montante dos royalties que lhes são repassados, gerando queda em cascata de suas receitas, afora o que lhes for subtraído com a alteração da distribuição atual de royalties. Haverá diminuição da arrecadação do Imposto Sobre Serviços–ISS, da quota de participação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias–ICMS, desemprego e impossibilidade de os Municípios contarem com padrões dignos em seus serviços de educação, saúde e assistência social. O Senador Lindbergh Farias advertiu que os Municípios terão dificuldades de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela impossibilidade de manter o volume de despesas nos limites por esta fixados.
Segundo orador do ato, após a intervenção do Governador Sérgio Cabral e do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da ABI, Maurício Azêdo, assinalou que o desrespeito ao pacto estabelecido no Governo Lula constitui grave infração da Constituição, que protege o ato jurídico perfeito. O Presidente da OAB-RJ, Waldir Damous, também salientou esse aspecto do texto aprovado e manifestou a disposição da OAB de apoiar o Estado nas medidas judiciais que venha a adotar.
O Senador Lindbergh, que enunciou os dispositivos que a Presidente Dilma Rousseff poderá vetar, informou que parecer do jurista Luiz Roberto Barroso, um dos maiores constitucionalistas do País, aponta as numerosas inconstitucionalidades contidas no projeto. Lindbergh manifestou sua crença de que a Presidente fará uma leitura minuciosa do texto submetido à sua sanção, como fez com o projeto do novo Código Florestal, e vetará as disposições inconstitucionais do projeto.
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