Projeto pretende autorizar divulgação de informações sobre menores infratores


Por Igor Waltz*

24/10/2014


Projeto de lei quer liberar a divulgação de nomes de menores infratores em meios de comunicação (Foto: Luiz Silveira/AgênciaCNJ)

Projeto de lei quer liberar a divulgação de nomes de menores infratores em meios de comunicação (Foto: Luiz Silveira/AgênciaCNJ)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação de informações sobre menores suspeitos de atos ilegais. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.

Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, disse.

*Com informações da Agência Câmara

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