ONG internacional elogia anteprojeto de Miro Teixeira

A entidade internacional Repórteres Sem Fronteiras, de defesa da liberdade da imprensa, enviou correspondência ao Deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), parabenizando-o pelo anteprojeto de lei que revoga a Lei de Imprensa de 1967. Lembrando que a Lei de Imprensa foi adotada na pior fase da ditadura militar, que vigorou de 1964 a 1985, a ONG torce para que o anteprojeto, encaminhado em dezembro, tenha tramitação curta no Congresso.

Na correspondência ao parlamentar, a entidade destaca que, embora tornada caduca a partir da aprovação da Constituição de 1988, a Lei de 67, no nível regional, continua a ser uma arma “muito freqüentemente utilizada para intimidar jornalistas ou impor-lhes silêncio”. Ao oficializar seu apoio ao projeto de lei, a Repórteres Sem Fronteiras destaca que o momento é oportuno para que se resolvam graves problemas enfrentados pela imprensa brasileira e considerados obstáculos à liberdade de expressão — entre eles, a total despenalização dos delitos da imprensa, que seria substituída por indenizações civis (multas, direito de resposta).

Esta recomendação consta do projeto de Miro Teixeira e também da Declaração de Chapultepec, elaborada pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e subscrita pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ocorre que a Declaração que invalida qualquer recurso penal da Lei de 1967 só está garantida no mandato do Presidente Lula. Ou seja, não constitui compromisso de seus sucessores, segundo observa a ONG, que se congratula ainda com o Deputado pela ampla definição da profissão de jornalista, que reconhece toda pessoa que trabalhe com informação, inclusive autores de blogs, apesar de reconhecer a polêmica envolvendo a obrigatoriedade dos diplomas.

Por fim, a entidade manifesta-se preocupada com a multiplicação de ordens de censura prévia ditadas pela Justiça contra a mídia. Daí que considera oportuno o mecanismo que facilita o direito de resposta, previsto no anteprojeto, como uma alternativa à censura prévia.

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