O ECA-DIGITAL no controle da violência on-line

Por Gloria Alvarez, diretora de Mulheres e LGBTQIA+ da ABI

No dia 4 de janeiro de 2026, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) protocolou denúncia contra o X (antigo Twitter) junto à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Segundo a denúncia, a inteligência artificial Grok estaria sendo usada para modificar digitalmente fotografias, permitindo solicitações de alteração de imagens, incluindo a substituição de roupas por biquínis.

Já, a juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, em entrevista ao jornal Valor Econômico, declarou: “Trabalho na Justiça há mais de 25 anos e nunca tinha presenciado o grau de perversidade que estou vendo de ano e meio para cá…é um mundo de crimes acessível para qualquer criança com um celular na mão.”
Cavalieri citou o desconhecimento de muitos pais e o aumento do número de atendimentos de crianças e adolescentes e o suicídio como a segunda maior causa de morte na adolescência, que, em média, passa 7 horas por dia nas redes.

O tema tem gerado indignação, temor e discussão em torno da necessária e urgente implantação da Lei n.15.211, de 17 de setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). –https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm e  https://infograficos.camara.leg.br/eca-digital/. Essa Lei estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação, incluindo plataformas digitais, sistemas com inteligência artificial e aplicações online que operem no Brasil.

A partir do ECA Digital, qualquer serviço de tecnologia precisa demonstrar preocupação ativa com a proteção de crianças e adolescentes. Não é mais uma discussão conceitual, é uma obrigação legal que envolve governança, processos e tecnologia.

A propósito, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de prorrogar para o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que as 37 empresas sujeitas à Lei encaminhem informações acerca das medidas técnicas e organizacionais que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as empresas estão: Amazon, Apple, Disney+, Globoplay, Google, Microsoft, Discord, Meta, Netflix, Sony, Tik-Tok e X.

Com a entrada em vigor da nova Lei, em março de 2026, a expectativa é de maior fiscalização, avanço na regulamentação por parte da ANPD e pressão crescente para que empresas de tecnologia adotem mecanismos efetivos de controle, verificação etária e mitigação de riscos, especialmente em ambientes que utilizam inteligência artificial.

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