17 de agosto de 2022


Matéria do Portal Imprensa traz crítica ao Projeto de Lei


12/02/2021


O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) apresentou na Câmara Federal no dia 04 deste mês um projeto que altera a lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. As mudanças são referentes à verificação de fatos e impõe regras aos checadores que, se descumpridas, podem gerar até multa e proibição do exercício da atividade pelo profissional.

PL 225/2021 inclui a definição de “verificador de fatos” na lei, que segundo o texto do deputado é a “pessoa física ou jurídica que atue de forma organizada e profissionalmente em atividade que envolva a classificação de conteúdos na internet com relação a sua veracidade”.

E acrescenta o capítulo III-A “Da verificação de fatos”, em que impõe as regras. De acordo com o PL, o verificador de fatos deve notificar o autor ou responsável pelo conteúdo antes de classificá-lo publicamente caso a classificação seja como “falso” ou “parcialmente falso”.

O autor terá 5 dias úteis para se manifestar e apresentar “as razões e justificativas que embasaram a publicação do conteúdo”. Só depois disso ou caso tenha decorrido o prazo e o verificador não obtenha resposta, é que ele estará apto a publicar a checagem. Se houver manifestação com justificativas por parte do autor, ela deverá estar no texto de checagem.

O profissional que descumprir as regras poderá ser advertido, multado, ter as atividades suspensas ou até mesmo ser proibido de exercer a atividade de verificação de notícias.

Como justificativa para o projeto, o deputado defende a atividade de checagem frente à “propagação massiva de desinformação pela internet”, mas argumenta que a seleção dos fatos ou notícias que serão verificados pode ser tendenciosa.

“Imagina-se que um verificador de notícias interessado em apoiar determinada agenda política poderá, por exemplo, submeter a escrutínio apenas publicações de figuras políticas que defendam interesses contrários aos seus, classificando-os sistematicamente como falsos”, diz.

E continua afirmando que as checagens podem chegar a ter “efeitos possivelmente tão danosos para a sociedade quanto os das fake news que se pretende combater”.

Críticas

Diego Casaes, diretor da Avaaz, comunidade de mobilização online, considerou grave a intenção do deputado, que para ele reprime a ação de fact-checkers no Brasil. “É uma afronta à conquista da sociedade por direitos digitais. Não é assim que se legisla sobre fake news ou sobre as plataformas das redes sociais”, escreveu no Twitter.

Ele deixou em aberto a possibilidade de a Avaaz criar uma mobilização contra o PL.

A diretora da agência Aos Fatos, Tai Nalon, citada por Casaes na publicação, disse que além de grave, o PL é inconstitucional. “Checagem de fatos é atividade de imprensa, conduzida por jornalistas profissionais. Se quiserem constranger essa atividade, certamente inviabilizarão qualquer tipo de reportagem”.

Para a diretora adjunta da International Fact-Checking Network, a jornalista brasileira Cristina Tardáguila, o PL é “piada pronta de quem não sabe nada de jornalismo nem desinformação”, em referência especialmente ao prazo de 5 dias úteis, e informou no Twitter que repassou a informação para a comunidade de checadores do Brasil.

Fonte: Portal Imprensa

 

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